A nova Farra do Boi em Santa Catarina e na Câmara dos Deputados

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- agosto 29, 2013

Esta semana estava programado para continuar a discutir o Greenpeace e seus desafios. Entretanto, dois fatos importantes surgiram: o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina e a aprovação de um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que afrouxa a legislação ambiental brasileira.

 

Em relação à Santa Catarina, em primeiro lugar, é necessário lembrar que a nova Lei atenta contra um mínimo de bom senso que deveria prevalecer em um Estado que sofreu os desastres ambientais dos últimos meses. Ainda que não seja possível afirmar que os mesmos se devem ao aquecimento global, é inegável que houve um agravamento dos problemas em função da ocupação ilegal das encostas, da remoção da vegetação e conseqüente assoreamento dos corpos d’água, enfim, do descuidar irresponsável das funções ecológicas das florestas e fragmentos florestais.

 

Confesso que estou atônito com a aprovação pela Assembléia Legislativa dessa iniciativa e a sanção pelo Governador Luiz Henrique, figura pública de conhecida trajetória pela democratização do país e que sempre foi merecedor de reconhecimento público por essa atuação. Na minha vida pública enfrentei muitas dificuldades com a bancada de parlamentares daquele Estado, a começar pela Lei da Mata Atlântica, cujo processo de tramitação exigiu longos 14 anos (mencionado nesta coluna no dia 2 de outubro de 2007). Também tive uma iniciativa legislativa (Projeto de Lei 564/88) rejeitada pelo Senado por força dos Senadores daquele Estado que tratavam de um tema conhecido de todos os brasileiros: a Farra do Boi

 

No caso da Farra do Boi, a derrota no Senado perdeu seu significado por decisão judicial que impediu a sua realização com base na Constituição Federal, que proibiu no seu artigo 225 crueldade contra os animais. Como a justificativa do Projeto de Lei argumentava, trata a Farra do Boi de “requintados”: “O animal resfolega intranquilo, assustado. Um ferrão, já sanguinolento, pela um décima vez, lhe perfura os flancos. Um jorro de pimenta jogado por mão certeira enche-lhe a visão com uma nuvem vermelha e profundamente dolorida. Os grupos, os gritos histéricos e os ulos da turba demonstram que a hora final, a do sacrifício, se aproxima, já brilham foices e facões nas mãos de feras iradas com o animal. Ninguém o defende. Não houve água ou comida nos últimos dia” (descrição de João Manito, na Revista Brasília, da Capital Federal).

 

Voltando à Lei Estadual sancionada, o que mais me estranha é o fato de simplesmente não buscarem os políticos catarinenses encontrar soluções criativas para os supostos problemas enfrentados pelos cidadãos de seu estado em função da legislação ambiental vigente. Eles optaram pela solução aparentemente mais simples, porém demagógica pelo fato de que a legislação federal continua em vigor e não é passível de revogação pela legislação estadual. Em outras palavras o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica continuam em vigência.

 

Além disso, a própria Constituição do Estado de Santa Catarina, protege a Mata Atlântica, a Serra do Mar e as encostas passíveis de deslizamento, no capítulo que trata do meio ambiente, o que desde já sinaliza uma longa batalha judicial…

 

Cabe um apelo ao Governador Luiz Henrique: a busca de uma solução pactuada que evite o conflito judicial, buscando soluções criativas e inovadoras amparadas no reconhecimento de que a sustentabilidade é a única resposta para a crise climática que a humanidade enfrenta.

 

Na esfera Federal, na Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator da Medida Provisória 452/08 (Deputado José Guimarães, PT-CE), que simplesmente revoga a necessidade de licenciamento ambiental de obras rodoviárias de pavimentação, melhoramentos e até de ampliação em rodovias já existentes, demonstrando que estamos longe de uma consciência ambiental necessária à preservação do planeta e da qualidade de vida dos brasileiros de maneira geral. Evidenciando a necessidade de um posicionamento crítico em relação ao assunto, vinte e oito importantes organizações da sociedade civil divulgaram ontem mesmo uma nota pública manifestando sua posição contrária à medida.

 

Referida Medida Provisória, de dezembro de 2008, tratava absolutamente de outro assunto: dispunha sobre o Fundo Soberano do Brasil e a execução de obras por parte do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, mas acabou “ganhando” de seu Relator a dispensa do licenciamento comentado acima.

 

Passados mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, a luta política no Congresso Nacional se dá na direção do atraso, ou seja, na tentativa desastrada de anular os avanços legislativos conquistados (vide reflexão da coluna de 3 de março de 2008).

 

Como fui parlamentar por 12 anos devo assinalar que o Parlamento é uma instituição absolutamente indispensável para a democracia, sendo necessário afirmar que no Brasil enfrentamos a necessidade de muitas reformas na esfera da representação política de modo a se aperfeiçoar a nossa democracia.

 

Contudo, não é possível deixar de repudiar iniciativas como este Projeto de Conversão por revelar um verdadeiro divórcio entre a sociedade e o atual parlamento, uma vez que este último demonstra rigorosa insensibilidade ao tentar afrouxar a legislação federal, ainda que possam existir problemas na sua aplicação, devidos de maneira geral a fragilidade dos órgãos ambientais fundamentalmente por falta de recursos.

 

No caso em questão, certamente com a atuação da bancada ambientalista liderada pelo ex-ministro José Sarney Filho há esperança de se reverter o aprovado na Câmara, até mesmo para se evitar uma batalha judicial sobre a constitucionalidade de tal medida.

 

Mais uma vez é o atraso que se registra: enquanto o mundo busca salvar o planeta, temos que lutar nos parlamentos pela manutenção de conquistas de décadas.

 

Por fim, quero aproveitar este espaço e sugerir para aqueles que estão inconformados que escrevam para o Deputado José Guimarães (dep.joseguimaraes@camara.gov.br) e para o Governador Luiz Henrique (cmich@pm.sc.gov.br).

Artigo publicado no Terra Magazine.