No próximo domingo se encerra o prazo definido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para que as prefeituras fechem os seus lixões. Infelizmente, as perspectivas são desanimadoras pelo fato de que muito provavelmente o governo federal irá conceder aos municípios um novo prazo, uma vez que se isto não vier a ocorrer os mesmos perderão acesso a recursos federais.
É bom lembrar que a lei que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionada em agosto de 2010 e levou dezoito anos para ser aprovada no Congresso Nacional. Ou seja, o problema existe há muito tempo, sendo que o Brasil não dá conta de resolvê-lo de maneira adequada.
Por muitos anos a grande dificuldade na solução do lixo se devia à indefinição sobre a responsabilidade dos atores sociais. O governo federal entendia que era um assunto muito pequeno para se envolver e os municípios, por sua vez, apontavam a falta de recursos para investir em aterros sanitários. Os estados atuavam basicamente por conta de sua competência em controlar a poluição.
Como resultado, grande parte do lixo era destinado a lixões a céu aberto com todos os problemas daí advindos. Contaminação dos lençóis freáticos pelo chorume, infestação de ratos, mau cheiro na vizinhança. Tudo isso convivendo com os catadores, que se utilizavam dos lixões para sobreviver, expondo-se a condições de vida totalmente degradantes.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos iniciou um processo de mudança nesse cenário, colocando clareza no modo de resolver o problema e definindo uma hierarquia em relação às várias estratégias de como lidar com a questão. Definiu, de modo inovador na legislação brasileira, a responsabilidade pós-consumo e, com isso, decretou o fim da era em que a “responsabilidade do fabricante” se encerrava com a saída do bem dos portões da fábrica. Esta responsabilidade compartilhada se traduz nos chamados pactos setoriais, pactuados entre o poder público e o setor empresarial.
Os desafios da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos vão além das dificuldades dos municípios. Em relação a estes, é importante se retomar uma idéia proposta há muitos anos pela Deputada Estadual Aspásia Camargo, que sugeriu a criação de uma “Lei de Responsabilidade Socioambiental”, inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de se criar mecanismos eficazes para estimular os municípios a implementar boas políticas públicas de sustentabilidade.
Com os alicerces advindos de toda a sua trajetória pública, Aspásia diz que “precisamos inovar se quisermos que o Brasil se torne uma referência em sustentabilidade. Conhecemos bem a nossa realidade e precisamos de novos arranjos institucionais para enfrentarmos os grandes passivos ambientais acumulados nos últimos cinqüenta anos”.
Em outras palavras, o que Aspásia propõe é que encontremos um arranjo que estimule as prefeituras a melhorar seu desempenho socioambiental com metas e indicadores bem estabelecidos. Com isso, as prefeituras poderiam aumentar as suas parcelas nos vários fundos constitucionais, assegurando financiamento para os seus programas de sustentabilidade.
Políticos sérios, com propostas corajosas como essa, existem. Elas precisam ser desenvolvidas e implantadas se quisermos, enfim, dar fim aos lixões e a outras situações degradantes que ainda persistem no Brasil.
Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 31 de julho de 2014.
