Arquivos da categoria: Artigos

Respeito aos direitos constitucionais dos índios

Existe um indicador, que em minha opinião, é muito importante para determinarmos o grau de civilidade de um país: qual é o tratamento dado à diversidade étnica. Hoje, uma das questões importantes nessa esfera no Brasil, diz respeito ao reconhecimento e implementação dos direitos dos povos indígenas estabelecidos na Constituição Federal de 88, em seu artigo 231.

À época da Assembléia Nacional Constituinte, essa foi uma questão extremamente debatida, havendo uma corrente que defendia a necessidade de haver um critério que fizesse a distinção entre índios aculturados e não aculturados, com o objetivo de restringir os direitos relativos aos primeiros.

Como pano de fundo dessa diferenciação, se difundia a tese conspiratória de que, por detrás do reconhecimento dos direitos indígenas, se escondiam interesses estrangeiros contra a soberania brasileira, sendo o caso mais emblemático naquele momento a demarcação das terras Yanomamis. Estas vieram a ser demarcadas no governo Collor, graças ao apoio dado pelo Presidente e à forte atuação de seu Ministro da Justiça, Jarbas Passarinho. Este, de origem militar, teve a coragem de enfrentar seus antigos pares e agiu com absoluta coerência em relação ao seu papel na Constituinte.

Hoje, estamos assistindo a uma crescente tensão no que tange aos índios no Brasil. Ainda que a decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal tenha dado amparo à retirada de invasores da Reserva Raposa Serra do Sol em Roraima, persiste ainda uma enorme dificuldade política em se fazer cumprir a Constituição Federal de 88. Por várias razões, residindo como uma das principais a incapacidade do governo federal em lidar com o conflito entre os ocupantes e os índios. E mais do que isso, enfrentar os grileiros e madeireiros que, impunemente, agem nas terras indígenas.

Dois casos ocupam as manchetes de jornais: o conflito no Amazonas com os índios Tenharim e a retirada de não indígenas da Reserva Awá-Guajá, no Maranhão. No primeiro, o gatilho da crise foi a morte do cacique Ivan, seguida da destruição de pedágios na Transamazônica e o desaparecimento de três brancos. Já no caso maranhense, estamos diante de um grupo de índios contatados no final dos anos 80, formado por apenas 400 pessoas, mas que estão ameaçados pela ação de madeireiros que comprometem dramaticamente a existência desse povo. Isto é, os Awá “têm uma ligação intensa com a floresta, porque crêem que a existência do mundo após a morte depende da manutenção da floresta em pé.” (Coluna de Miriam Leitão no Globo de 24 de dezembro de 2013).

De modo diferente da década de 80, hoje o debate sobre a questão indígena tem nos ruralistas um protagonista importante, como se constata nas manifestações da Confederação Nacional da Agricultura, cujo poder de fogo se verifica na tentativa de se retirar do Poder Executivo o poder de demarcação de reservas indígenas e de unidades de conservação (PEC 215/2000). Por outro lado, se organizam iniciativas mobilizadoras de artistas e sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar a todos em favor dos índios.

O importante é que 2014 é um ano de eleições, e com isso temos que obter compromissos claros dos presidenciáveis em relação à questão indígena. Além disso, sensibilizar o grande eleitorado brasileiro na escolha de deputados e senadores, de modo a ampliar a representação daqueles que defendem o respeito à diversidade étnica no Brasil.

Artigo publicado jornal no Brasil Econômico em 09 de janeiro de 2014.

Respeito aos direitos constitucionais dos índios

Existe um indicador, que em minha opinião, é muito importante para determinarmos o grau de civilidade de um país: qual é o tratamento dado à diversidade étnica. Hoje, uma das questões importantes nessa esfera no Brasil, diz respeito ao reconhecimento e implementação dos direitos dos povos indígenas estabelecidos na Constituição Federal de 88, em seu artigo 231.

À época da Assembléia Nacional Constituinte, essa foi uma questão extremamente debatida, havendo uma corrente que defendia a necessidade de haver um critério que fizesse a distinção entre índios aculturados e não aculturados, com o objetivo de restringir os direitos relativos aos primeiros.

Como pano de fundo dessa diferenciação, se difundia a tese conspiratória de que, por detrás do reconhecimento dos direitos indígenas, se escondiam interesses estrangeiros contra a soberania brasileira, sendo o caso mais emblemático naquele momento a demarcação das terras Yanomamis. Estas vieram a ser demarcadas no governo Collor, graças ao apoio dado pelo Presidente e à forte atuação de seu Ministro da Justiça, Jarbas Passarinho. Este, de origem militar, teve a coragem de enfrentar seus antigos pares e agiu com absoluta coerência em relação ao seu papel na Constituinte.

Hoje, estamos assistindo a uma crescente tensão no que tange aos índios no Brasil. Ainda que a decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal tenha dado amparo à retirada de invasores da Reserva Raposa Serra do Sol em Roraima, persiste ainda uma enorme dificuldade política em se fazer cumprir a Constituição Federal de 88. Por várias razões, residindo como uma das principais a incapacidade do governo federal em lidar com o conflito entre os ocupantes e os índios. E mais do que isso, enfrentar os grileiros e madeireiros que, impunemente, agem nas terras indígenas.

Dois casos ocupam as manchetes de jornais: o conflito no Amazonas com os índios Tenharim e a retirada de não indígenas da Reserva Awá-Guajá, no Maranhão. No primeiro, o gatilho da crise foi a morte do cacique Ivan, seguida da destruição de pedágios na Transamazônica e o desaparecimento de três brancos. Já no caso maranhense, estamos diante de um grupo de índios contatados no final dos anos 80, formado por apenas 400 pessoas, mas que estão ameaçados pela ação de madeireiros que comprometem dramaticamente a existência desse povo. Isto é, os Awá “têm uma ligação intensa com a floresta, porque crêem que a existência do mundo após a morte depende da manutenção da floresta em pé.” (Coluna de Miriam Leitão no Globo de 24 de dezembro de 2013).

De modo diferente da década de 80, hoje o debate sobre a questão indígena tem nos ruralistas um protagonista importante, como se constata nas manifestações da Confederação Nacional da Agricultura, cujo poder de fogo se verifica na tentativa de se retirar do Poder Executivo o poder de demarcação de reservas indígenas e de unidades de conservação (PEC 215/2000). Por outro lado, se organizam iniciativas mobilizadoras de artistas e sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar a todos em favor dos índios.

O importante é que 2014 é um ano de eleições, e com isso temos que obter compromissos claros dos presidenciáveis em relação à questão indígena. Além disso, sensibilizar o grande eleitorado brasileiro na escolha de deputados e senadores, de modo a ampliar a representação daqueles que defendem o respeito à diversidade étnica no Brasil.

Texto publicado no jornal Brasil Econômico em 09 de janeiro de 2014

Resoluções de ano novo

Início de ano é sempre bom para colocar em prática as resoluções de fim de ano: que sentido queremos dar às nossas vidas.

 

Certamente redirecionamentos não dependem apenas da nossa vontade, exigindo do mundo que nos cerca um ambiente favorável para que as nossas decisões possam ser mantidas. Mas o fundamental, sempre, é o balanço que esses momentos demandam.

 

O mundo em que vivemos está passando por transformações muito velozes. Nem sempre é possível avaliar se as mesmas são necessariamente benéficas ou não. Pessoalmente, tenho a sensação de que o cidadão, hoje, tem um repertório maior de instrumentos para o exercício de seus direitos.

 

Ainda que haja uma grande fragmentação do poder, como menciona Moisés Naim em seu recente livro “O fim do poder”, o poder econômico se faz cada vez mais presente. No Brasil, apenas algumas poucas empresas são responsáveis pelo financiamento oficial das campanhas eleitorais. A indústria alimentícia no mundo, por exemplo, tem um poder de fogo gigante no que tange à influência que exerce diretamente no consumidor, através de publicidade e obstrução de marcos regulatórios, que protegem a saúde da população.

 

O que quero ressaltar é o fato de que com o uso das mídias digitais e sua capacidade de influenciar gente comum, é possível se contrapor aos “poderosos”, motivando estas pessoas a exercer, no seu campo individual, um micro poder que, em um determinado momento, pode criar uma massa crítica importante. A dúvida que sempre fica é: seria possível, ou mesmo desejável, articular esse movimento?

 

As demandas criadas ou mesmo fortalecidas por esses movimentos podem se dar em questões absolutamente específicas como manifestações contra defeitos de determinados produtos, questionamentos de postura de empresas, dentre muitas outras. Também podem tratar de questões na esfera pública que passam pela exigência de políticas públicas e compromissos dos governantes. Um bom exemplo a ser citado é o que aconteceu nas manifestações de junho de 2013 no Brasil, cujo gatilho foi o preço das tarifas do transporte público e que depois se estenderam a temas como ética na política.

 

Provocaram, naquele momento, uma espécie de abalo sísmico na realidade política do país com reflexo claro nas pesquisas eleitorais, afetando com severidade os governantes. Todavia, passados poucos meses ainda não é possível saber a profundidade desses terremotos. Ou seja, ainda nos falta uma escala “Richter” para medir a extensão dos impactos das manifestações de junho passado.

 

Em termos mundiais, desejaria muito que pudéssemos mobilizar a sociedade contra o genocídio da Síria, o desperdício de alimentos, o descomprometimento dos governos com o aquecimento global e a corrupção. Enfim, poderíamos fazer uma agenda com os grandes atentados à dignidade humana em relação aos quais nos sentimos totalmente impotentes.

 

No Brasil, a atenção que a Copa do Mundo vai provocar gera uma enorme oportunidade de colocarmos esses temas de modo pacífico e com muita irreverência. Afinal, nós, brasileiros, temos essa capacidade de tratar assuntos sérios com leveza. E, com isso, essa Copa do Mundo poderia ser marcada como aquela que colocou na agenda a necessidade de pensarmos em uma cidadania planetária. É o que se deseja para 2014.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 2 de janeiro de 2014.

Política não é só para malandros

Há 25 anos, no dia 22 de dezembro de 1988, era assassinado no Acre Chico Mendes, o que certamente representou um marco importante no ambientalismo no Brasil e no mundo. Chico inovou o conceito de conservação de floresta e trouxe para a luta uma aliança entre conservacionistas e seringueiros.

 

É importante, passados esses anos, fazer um balanço geracional do que ocorreu no mundo na temática socioambiental, lembrando que existem alguns marcos muito importantes que devem ser assinalados: Constituição Federal de 1988, Rio 92 com seus vários resultados e, mais recentemente, a Rio + 20.

 

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar do tema ambiental, valendo se assinalar que as constituições anteriores sequer mencionavam a palavra “meio ambiente”, que era tratado como um desdobramento de normas constitucionais relativas à saúde. A Constituição abordou o tema da sustentabilidade por todo o seu texto. Na ordem econômica, condicionando sua atividade à conservação ambiental e vinculando a função social da propriedade à conservação dos recursos naturais. Também previu a avaliação ambiental obrigatória para empreendimentos de grande impacto e definiu, como patrimônio nacional, importantes biomas brasileiros.

 

De lá para cá, com base na Constituição, criou-se um corpo consistente de legislação ambiental e socioambiental com o objetivo de proteger a biodiversidade, a saúde da população e recursos essenciais ao usufruto das presentes e futuras gerações.

 

A Rio 92 representa o marco mais importante no cenário internacional em relação a uma visão de mundo do século XXI, consagrando o papel da sociedade civil nos processos políticos, além de consolidar a idéia do Desenvolvimento Sustentável. Também, com a elaboração das convenções internacionais de mudança do clima e de biodiversidade, veio colocar para a Humanidade os desafios trazidos pela crise ambiental planetária que envolve ciência, política, economia e estilo de vida.

 

A Rio + 20, por sua vez, veio a demonstrar as grandes dificuldades de fazermos as transformações necessárias, sendo que ela trouxe ao debate temáticas negligenciadas até aqui, como é a crise dos oceanos. Estes estão sofrendo um processo intenso de acidificação que compromete gravemente a vida marinha. Além disso, a sobrepesca nos padrões atuais compromete esta atividade econômica e, com isso, a alimentação de bilhões de pessoas.

 

Torna-se inegável que esses 25 anos que se passaram trouxeram um aumento incontestável no patamar de consciência sobre a importância da humanidade agir com a urgência devida. Mas essa ação tem como um dos principais entraves a ausência de lideranças políticas que possam ajudar a transformar a consciência nesta ação requerida. Os políticos, com raras exceções, privilegiam exclusivamente o curto prazo e o cálculo eleitoral. Este último dificulta que se coloque no jogo longo prazo e as futuras gerações.

 

Com esse pano de fundo, a figura de Chico Mendes se torna um exemplo importante pelo fato de que o seringueiro e ambientalista foi efetivamente à luta: tornou-se líder sindical e buscou no Parlamento colocar as suas demandas. Este fato – de ter sido candidato a deputado estadual em 1986 – normalmente esquecido em sua biografia, demonstra o seu apreço pela democracia. Mais um legado que Chico Mendes nos deixou.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 26 de dezembro de 2013.

2014: o ano de grandes oportunidades

2014 é um ano importante para o Brasil pelo fato de que temos eleições para a Presidência da República e governadores de estado. Bem como para renovar o Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado, além das Assembléias Estaduais. A pergunta mais importante certamente será como as manifestações de junho de 2013 irão se refletir em todo este debate.

 

De certo modo, os governantes respiram aliviados por julgar que de junho de 2013 até outubro de 2014 as demandas das manifestações podem ser equacionadas. Com isso, os danos eleitorais registrados nas pesquisas de intenções de voto estariam sendo mitigados. E tudo voltaria a “normalidade”.

 

Entretanto, essa lógica primária esconde o fato de que, nos próximos meses, as ruas poderão ser palcos de novas manifestações. Caso estas venham a ocorrer, o que seria muito saudável, devemos nos esforçar para que as bandeiras socioambientais estejam presentes. Lutar por mobilidade urbana significa melhor transporte público, menos poluição e mais saúde para todos. Combater o aquecimento global traz menos desastres naturais e mais esperança para as futuras gerações. Defender a onça pintada traz mais vida às nossas florestas. Fim dos lixões, mais reciclagem e inclusão social.

 

Enfim, o ambientalismo é portador de mensagens essenciais na agenda de 2014, exigindo, antes de tudo, novas práticas políticas associadas a uma mentalidade que seja capaz de incorporar novas éticas e preocupações.

 

Aplicando-se essas idéias nas negociações internacionais, temos que lembrar que decisões muito importantes foram deixadas para 2015, o que significa que deverão ser amadurecidas certamente no próximo ano: um novo tratado internacional no campo da Convenção Quadro das Nações sobre Mudanças do Clima; a consolidação do IPBES – Plataforma Intergovernamental de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos; a definição dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, enfim, um repertório grande que exige flexibilidade em termos de negociação e criatividade para se avançar nos conteúdos específicos.

 

Em relação à agenda doméstica, é importante que a sociedade civil tenha a capacidade de se articular e de formular propostas inovadoras que possam exigir compromissos efetivos dos candidatos a cargos executivos, mas abrangendo, também, os futuros integrantes do legislativo. Estes têm como grandes financiadores o setor empresarial, o que significa, na prática, “rabo preso” com muitos interesses contrários a temas hoje fundamentais.

 

Apenas a título de exemplo, no relatório “Now for the long term – the report of the Oxford Martin Commission for future generations”, há uma menção sobre o extraordinário poder da indústria alimentícia no mundo que, segundo o relatório, é infinitamente maior daquele representado pela indústria do cigarro ao longo dos anos.

 

Com isso, muitas causas ficam fragilizadas. Como combater a obesidade pelo uso de regulação se a indústria alimentícia tem um papel relevante no financiamento de campanhas?

 

Perder a oportunidade que as campanhas eleitorais trazem no debate de questões importantes representa um sério risco à democracia.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 19 de dezembro de 2013.

Prisões brasileiras

Dois fatos relevantes chamaram atenção nas últimas semanas: a prisão dos mensaleiros e a morte de Nelson Mandela. Em relação a esse último, certamente não há duvida de que ele foi o grande estadista do século passado, uma referência especial que deve ser valorizada. Mas o que há de comum nestes fatos diz respeito à discussão sobre a dignidade necessária que deve ser dada a todos os presos.

 

Mandela ficou encarcerado 27 anos em um cubículo, no qual havia um balde que exercia o papel de banheiro. No caso dos mensaleiros, as notícias apontam a inexistência de chuveiros e água quente. Há que se perguntar, sempre, se há algum sentido em submeter presos a condições como essa, sejam eles quem forem.

 

Há alguns anos atrás houve uma discussão sobre a utilização de algemas. Apenas a título de ilustração, o uso das mesmas foi motivo de um grande debate no país com a edição da Súmula Vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal, em 2008, que proibiu o seu uso abusivo.  A esse respeito, publiquei artigo no Terra Magazine naquele ano apontando a necessidade de repensarmos os procedimentos dessa natureza, bem como a tolerância que temos em relação à práticas que retiram  a dignidade de pessoas submetidas a tais condições pelo poder público.

 

Mais do que a utilização das algemas com a finalidade de dar segurança aos agentes policiais que acompanham os presos, o seu emprego se faz como uma demonstração inequívoca de humilhação que, aliás, muitas vezes vem acompanhada da exposição destes presos à mídia sem o resguardo necessário à sua dignidade.

 

Outro fato que há anos me chama atenção é a utilização dos “chiqueirinhos” para o transporte de presos. Qual é o sentido de levar pessoas no porta-malas? Ainda que tal conduta fosse considerada como eticamente aceitável, qual seria a reparação a pessoas que posteriormente fossem declaradas inocentes pelos tribunais?

 

É inequívoco que devemos discutir no Brasil o nosso sistema carcerário sob várias perspectivas, valendo lembrar que a pena de prisão, em tese, tem finalidade dupla: a punição pelo delito praticado e a “ressocialização” do delinqüente, com o objetivo de reintegrá-lo a sociedade.

 

Essa temática perdura por séculos e continua na ordem do dia, ainda que a realidade demonstre no mundo inteiro que o caráter de “ressocialização” continua uma utopia inalcançável. Vale ressaltar também que o combate à criminalidade e à violência passa necessariamente por medidas eficazes contra a reincidência.

 

Em 2014, seria desejável que os candidatos fossem questionados sobre as suas propostas relativas ao sistema carcerário nacional: quais são seus compromissos orçamentários vis-à-vis as necessidades do mesmo? Que visões possuem em relação à necessidade de se assegurar aos presos condições mínimas de reintegração à sociedade, com ênfase aos grupos mais vulneráveis (negros, pobres e jovens)?

 

Certamente, a prisão dos mensaleiros gera uma oportunidade de se colocar estas questões para a sociedade brasileira, exigindo dos debatedores um grau de desprendimento inspirado em Nelson Mandela. É inaceitável a situação da maioria absoluta dos presos no sistema carcerário nacional. Afinal, o modo pelo qual os tratamos é um indicador do grau de civilidade em que nos encontramos.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 12 de dezembro de 2013.

Mudança do clima: falta fazer a lição de casa

Há poucos dias se encerrou a COP 19 de Varsóvia. Não houve surpresas nos seus resultados, demonstrando, com isso, a grande dificuldade de se conseguir compromissos políticos dos governos em relação a metas de redução de gases efeito estufa (GEE) e recursos financeiros. A tensão entre países desenvolvidos e em desenvolvimento persiste como sempre, travando possibilidades concretas de fazer com que a Humanidade enfrente com medidas efetivas os desafios do aquecimento global.

 

O Brasil, por sua vez, tem sido uma referência importante nas negociações ambientais desde 1992, em suas várias esferas: mudança do clima, biodiversidade, desertificação, dentre outras. Reduziu as emissões de GEE, principalmente através do combate ao desmatamento e no que tange à biodiversidade, foi um dos países que mais criou unidades de conservação.

 

Entretanto, há muito que se avançar no campo doméstico, a começar pelo fortalecimento das instituições governamentais responsáveis pela implementação de políticas públicas na área socioambiental stricto sensu e especialmente na utilização de instrumentos de mercado.

 

Ainda que importantes legislações sejam editadas a cada dia, com um aumento geométrico das obrigações legais das instituições governamentais de meio ambiente, estas estão vivendo condições muito precárias em termos de recursos orçamentários, além de perdas em seu capital humano.

 

Nos últimos cinco anos, muitos estados e cidades importantes editaram políticas relacionadas à mudança do clima, além da Política Nacional de Mudanças Climáticas de dezembro de 2009.

 

Podemos afirmar, sem exceção, que tais legislações não se fazem acompanhar pela inclusão de novos quadros especializados nas estruturas governamentais, com riscos de gerar um ambiente de incerteza quanto à sua implementação.

 

Vou citar dois exemplos que conheço bem por ter participado ativamente na elaboração da legislação corresponde: a cidade e o estado de São Paulo.

 

A capital paulista foi a primeira cidade de peso do Hemisfério Sul a adotar uma política municipal de mudança do clima em 2009. Entretanto, não dispõe de nenhum servidor público especializado no tema. O estado de São Paulo, por sua vez, também não fez a lição de casa, ainda que tenha adotado no mesmo ano uma legislação abrangente.

 

Enfrentar o tema das mudanças do clima exige um poder público minimamente preparado. Caso contrário, o ônus se torna enorme para a sociedade: a população sofrerá cada vez mais em função do aumento dos desastres naturais, secas prolongadas, enchentes e inundações; a economia poderá sofrer graves prejuízos como está demonstrado no estudo “Economia da Mudança do Clima do Brasil: Custos e Oportunidades”. E as empresas, por sua vez, pagarão um preço alto pela incerteza regulatória resultante da inércia governamental no que tange à regulamentação das legislações (metas setoriais, registros públicos, inventários etc.).

 

As eleições que ocorrem a cada quatro anos no Brasil geram uma oportunidade única de repactuação entre os governantes e os governados, razão pela qual devemos nos preparar para demandar dos candidatos relatório do que estão fazendo nesse tema tão importante para a Humanidade que é a mudança do clima. Pelo menos cumprir o que a lei determina.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 5 de dezembro de 2013.

A volta do anti-semitismo na Europa?

Notícias recentes publicadas em vários jornais revelam o crescimento da extrema direita na Europa. Além disso, aponta-se também um aumento do anti-semitismo com especial ênfase na Hungria. Apenas para registro, meus avós paternos vieram de lá no período entre as duas guerras, fugindo exatamente de manifestações contra judeus por parte de estudantes.

 

Aliás, um filme referência denominado “Sunshine – O despertar de um século” (1999) relata a história de uma família judia na Hungria, perfeitamente inserida na sociedade, sendo formada por praticantes de esgrima, que tiveram uma participação destacada nas Olimpíadas como integrantes da delegação do país.

 

Existem muitas tentativas de explicação sobre o crescimento do anti-semitismo tal como a situação da economia húngara, mas de fato nada justifica a depredação de cemitérios, grafites nazistas, abuso verbal e até mesmo intimidação em jogos de futebol, como ocorrido com o presidente da Associação Raoul Wallenberg, Ferenc Orosz.

 

Apenas a título de informação, Raoul Wallenberg foi o diplomata sueco responsável por salvar milhares de judeus húngaros no final da 2ª Guerra Mundial e que, em razão desta sua atitude, dá hoje o nome da avenida onde se localiza a sede das Nações Unidas em Nova Iorque. Desapareceu misteriosamente com a invasão russa, sendo que até hoje não se sabe os fatos relativos ao seu desaparecimento.

 

É importante dar atenção à volta do anti-semitismo pelo fato de que ainda que muitos possam considerar essas manifestações irrelevantes, elas merecem total repúdio por razões éticas e legais, mas, sobretudo, para se evitar espaço para o seu crescimento.

 

Sempre é bom lembrar que o holocausto que provocou a morte de 6 milhões de judeus ocorreu há pouco mais de 70 anos, ou seja, na geração de nossos pais e avós. Atingiu também ciganos, comunistas, homossexuais, sendo que o mesmo ocorreu simplesmente porque as pessoas, à época, não souberam dimensionar o perigo representado por uma extrema direita capaz de mobilizar os piores sentimentos da humanidade.

 

O que torna mais difícil de explicar a “industrialização da morte” é o fato de que a população da maior parte dos países onde ela foi praticada foi participante ativa em todo esse processo, sendo, desse modo, importante se manter uma postura sentinela.

 

Na França, os franceses se calaram e a polícia assumiu o papel de capturar os judeus do país e enviá-los para os campos. Poloneses, húngaros, ucranianos, muitos outros e, obviamente, os alemães não exerceram papel diferente. Todos os relatos demonstram que foram capazes de tomar para si requintes de crueldade contra seus vizinhos e colegas de classe, além de se apropriarem, sem qualquer prurido, de suas casas e bens. Exemplo disso é a recente descoberta de pinturas de valor inestimável na Alemanha, no que é considerada a maior descoberta, desde a 2ª Guerra Mundial, de arte confiscada pelos nazistas.

 

De tudo isso, uma coisa é líquida e certa: há que se combater o anti-semitismo em toda e qualquer modalidade e se partir sempre da premissa de que “engenhos do mal” como o holocausto podem voltar a ocorrer caso não estejamos aptos a combatê-los desde suas manifestações mais primárias.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 28 de novembro de 2013.

Rodízio nas estradas em feriados prolongados: por que não?

Na semana passada o Brasil assistiu, mais uma vez, aos terríveis congestionamentos nas estradas: recordes em todo país especialmente na saída de São Paulo. Certamente o grande responsável é o aumento da frota de automóveis no país nos últimos anos por força dos estímulos concedidos pelos governos através da isenção de impostos e da ampliação dos prazos de financiamento. Os grandes congestionamentos deixaram de ser exclusividade paulistana.

 

Na década de 90, quando foi instituído o rodízio de veículos na região metropolitana de São Paulo, cheguei a propor ao então governador Mário Covas um rodízio na Rodovia Imigrantes, com o objetivo de demonstrar, à época, que uma medida como essa seria um dos meios mais eficazes de se evitar as longas horas impostas àqueles que aproveitam os feriados prolongados no litoral. Ainda que pudesse haver resistência em um primeiro momento, defendia que os benefícios aos cidadãos seriam perceptíveis ao longo do tempo e, com isso, a medida iria se legitimar após algumas experiências.

 

Hoje em dia entendo que cabe ao poder executivo a liderança desta iniciativa por uma razão óbvia: não há como, em um curto espaço de tempo, aumentar a infraestrutura rodoviária do país, além de que não se justificaria o volume de investimento necessário para essa finalidade, levando-se em consideração que, fora os dias de feriado prolongado, haveria capacidade ociosa nesta infraestrutura.

 

E por que o poder executivo?

 

O cidadão não tem escolha frente aos congestionamentos até porque em todas as horas do dia as estradas estão sobrecarregadas, de modo que um percurso de uma hora pode até decuplicar.

 

A única solução seria o gerenciamento desta demanda através de um escalonamento de horário em função do final da chapa. Com isso, ainda que não fosse permitido a determinado final de chapa circular em certos horários a economia de tempo no seu deslocamento demonstraria os benefícios dessa iniciativa.

 

Dependendo da viabilidade contratual poder-se-ia prever políticas econômicas de incentivo para o uso das estradas em alguns horários com a diminuição do pedágio. E o contrário: pedágio mais caro em horários em que o final de chapa não fosse o sugerido.

 

Com isso todos ganhariam.

 

Mas o mais importante a ser assinalado é que não se pode admitir a omissão dos governantes diante desses grandes congestionamentos, como se as soluções não fossem de sua responsabilidade.

 

Infelizmente os nossos governantes são intrinsecamente avessos a qualquer risco mesmo que esta postura traga ônus a todos os governados. Estes, por sua vez, padecem calados sem exigir a “imaginação criativa” dos primeiros. Essa sinergia maléfica imobiliza a todos, literalmente, nos congestionamentos…

 

Muitos críticos dessa proposta irão alegar o direito constitucional de ir e vir como já fizeram durante o rodízio paulista da década de 90. Dirão também que são bons contribuintes do IPVA e do pedágio. Mas estes argumentos e outros não são suficientes para deslegitimar a necessidade de se enfrentar o aumento vertiginoso da frota de automóveis pela insensatez das políticas de curto prazo, que prestigiam o automóvel em detrimento de outras alternativas de mobilidade.

 

Por que não tentar algo diferente?

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 21 de novembro de 2013.

O que esperar de Varsóvia?

Essa semana está se iniciando, em Varsóvia, a Conferência das Partes 19 (COP 19) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Para os leigos é importante explicar que esta última prevê a realização de uma reunião anual formada pelos países signatários, com o objetivo de elaborar estratégias obrigatórias e voluntárias que visem garantir a estabilidade do sistema climático do planeta (Artigo 2° da Convenção).

Podemos dizer que houve quatro COPs especiais nesses vinte e um anos da Convenção do Clima: a primeira em 1995; a de 1997, que resultou no Protocolo de Kyoto; a COP 6, em 2000 em Haia e, mais recentemente, a COP 15 de Copenhague. Nelas sempre houve uma agenda representada por uma expectativa de se firmar metas de redução de gases efeito estufa (GEE), mecanismos financeiros para permitir que os países em desenvolvimento pudessem se engajar na redução de suas emissões e estratégias de adaptação.

Nos primeiros anos da negociação, o contexto era radicalmente diferente do atual: as emissões eram originárias basicamente dos países ricos e sequer se imaginava que a China pudesse se tornar a campeã das emissões. Fontes como mudança do uso do solo e desmatamento (LULUCF – Land Use, Land-Use Change and Forestry) foram, de certa forma, negligenciadas até a divulgação do 4° Relatório do IPCC – Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, que veio a demonstrar a necessidade de se conferir importância àquelas fontes.

Com o fracasso conhecido de Copenhague, o esforço das COPs subseqüentes foi o de manter as negociações em curso com o objetivo claro de não se perder o trabalho diplomático realizado nestes anos. O Protocolo de Kyoto, de certa maneira, se esvaziou e hoje todos estão voltados para a COP 21 a se realizar em Paris em 2015. Varsóvia e Peru, no ano que vem, equivalem àqueles jogos de futebol que ocorrem antes das partidas oficiais.

Certamente dois países são os donos da bola, EUA e China: são os maiores emissores e as maiores economias do mundo. Com a recuperação da economia americana é possível que os democratas possam adquirir capital político para sair da paralisia existente em seu Congresso, mas não se vê esforço visível neste momento por parte da atual administração. Os chineses, por sua vez, estão dando sinais mais evidentes de que estão dispostos a assumir liderança nesta temática, até porque problemas ambientais estão cada vez mais presentes na sua agenda.

Já o Brasil está cada vez mais prestigiado nessa negociação, afinal o atual chanceler, Luiz Alberto Figueiredo, conduziu o tema no Itamaraty nos últimos dez anos. E com a queda do desmatamento o país está com capital moral para liderar. Os cenários domésticos não são tão otimistas pelo fato de que há uma tendência de aumento de emissões em vários setores como o industrial, o de energia, o de resíduos sólidos e o de transportes. Tal fato ficou claro no “Sistema de Estimativa de Emissões de GEE”, promovido pelo Observatório do Clima, uma coalizão de entidades da sociedade civil com o objetivo de discutir a questão das mudanças climáticas no Brasil.

Como afirmou Florence Laloe, Secretária Executiva do Iclei – América do Sul, “os processos políticos não são lineares, de modo que é possível que até 2015 o tema ganhe massa crítica e, com isso, possa alcançar avanços significativos na direção de uma economia global de baixo carbono”. Quem viver, verá!

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 14 de novembro de 2013.