Código Florestal sem anistia

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- outubro 10, 2013

O Projeto do novo Código Florestal está na sua fase final. A proposta da Câmara dos Deputados, elaborada pelo Deputado Aldo Rebelo do PC do B, foi modificada em substitutivo do Senado, que adotou uma posição mais correta e equilibrada, ainda que muitas questões estejam longe de serem resolvidas adequadamente. Seguindo a tramitação legislativa, a Câmara dos Deputados tem, diante de si, duas opções em termos legais: adotar um ou outro texto, procurando sempre manter a coerência interna do mesmo.

 

Encerrada esta etapa na Câmara dos Deputados, caberá à Presidente da República sancionar ou vetar o texto, ainda que, da forma que o mesmo se encontra redigido, haverá dificuldade de vetos parciais, sob pena de “desfigurar” totalmente o sentido da nova legislação. Pode a Presidente vetar totalmente o texto, voltando o mesmo para o Legislativo, a quem caberá acolher ou rejeitar o veto presidencial. Muita gente séria está defendendo este veto total e o envio de uma Medida Provisória, o que não me parece a melhor alternativa política neste momento.

 

O relator da Câmara, Deputado Paulo Piau, no seu relatório, mantém itens inaceitáveis, a exemplo da “anistia” aos desmatadores e a transferência dos parâmetros das Áreas de Preservação Permanente aos Estados, entre outras questões graves. Ao elaborar seu relatório, desconsiderou solenemente os pareceres da comunidade científica, a exemplo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), entre outras expressões de peso.

 

Estranho que, às vésperas da Rio + 20, e mesmo depois de reiterados estudos científicos demonstrando a gravidade do aquecimento global, setores ruralistas conservadores continuam “surdos e cegos”, desconsiderando os impactos que a própria atividade agrícola brasileira sofrerá nos próximos anos, caso se confirmem os cenários previstos pelos cientistas. Adotam uma visão de curtíssimo prazo, como se os prejuízos recentes de secas e estiagens em várias partes do Brasil não lhes afetassem. Afirmo, inclusive, que buscam tranqüilidade e segurança no campo…

 

Incontestável que o resultado na votação anterior na Câmara foi surpreendente, mas isto se deu por uma conjuntura política na relação do Governo com a sua base eleitoral. Esse cenário deve ser evitado neste momento, pois o Código Florestal não pode ser votado com este olhar míope. Aliás, encerrada esta “agenda” que drenou a energia de ruralistas e ambientalistas nos últimos anos, todo esforço deve ser feito no sentido de convergências, a exemplo de se acoplar as atuais políticas ambientais ao uso de instrumentos econômicos.

 

Uma agenda de convergências, entretanto, exigirá que os “vitoriosos do momento” renunciem a sua arrogância, lembrando que parlamentares são testados a cada 4 anos e que eleitores no Brasil estão cada vez mais sensíveis à agenda do meio ambiente e da sustentabilidade. Em outras palavras, ex-Ministros da Agricultura, líderes partidários, presidentes de entidades classistas devem assumir a liderança nesse processo em favor da agricultura brasileira, do Brasil e do planeta.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 26 de abril de 2012.