O Brasil ocupa uma posição de destaque e pró-atividade no âmbito das negociações internacionais no que se refere ao tema ambiental, notadamente nas questões de mudanças climáticas, participando ativamente de todas as negociações e reuniões internacionais e colaborando concretamente com a elaboração de instrumentos inovadores para tratar do tema, a exemplo da criação do MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – criado a partir de uma proposta brasileira e que tem por objetivo facilitar a redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, ao mesmo tempo em que visa promover iniciativas de sustentabilidade nos países em desenvolvimento. Isso acontece pois o MDL é o único mecanismo de flexibilização presente no Protocolo de Kyoto que permite aos países desenvolvidos, listados no Anexo 1, compensar parte de suas emissões investindo em projetos alocados nos países em desenvolvimento.
Apesar do reconhecimento no âmbito internacional, o país ainda carece enormemente de políticas nacionais para tratar do tema, o que nos mostra a dificuldade brasileira em internalizar completamente o que vem sendo discutido internacionalmente. O princípio das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas” presente na Convenção Quadro das Nações Unidas para Mudança do Clima, da qual o Brasil é o primeiro signatário, não desonera os países em desenvolvimento de criar iniciativas que vislumbrem a redução de emissão de gases efeito estufa. Este princípio atribui maiores e mais concretas responsabilidades aos países desenvolvidos que historicamente colaboraram mais para o agravamento da concentração de gases efeito estufa na atmosfera, mas não significa em absoluto que os países em desenvolvimento não devam criar políticas para redução de suas emissões e não devam se engajar ativamente na luta contra as mudanças climáticas.
Para tanto, a elaboração e aprovação de uma Política Nacional de Mudanças Climáticas é extremamente importante e urgente, na medida em que tal política significaria, primariamente, a criação dos meios para institucionalizar elementos importantes como a produção do inventário e da comunicação nacional de emissões de gases de efeito estufa, a elaboração do mapa das vulnerabilidades brasileiras e seria um instrumento fundamental para fornecer as bases para a adoção de metas de redução de emissões, as quais o Brasil deverá enfrentar no futuro.
A produção do inventário, que é parte da Comunicação Nacional, está prevista no texto da Convenção e se caracteriza em estudar e identificar as fontes de emissão do país e divulgá-las em um documento que serve de base para elaboração das políticas nacionais, uma vez que cria um diagnóstico fiel do caráter das emissões no país. Já o mapa das vulnerabilidades tem por objetivo estudar os impactos em todas as áreas que podem ser afetadas pelas mudanças climáticas (zonas costeiras, saúde humana, agricultura, recursos hídricos, biodiversidade, ecossistemas naturais, grandes metrópoles) e, a partir destes estudos, elaborar medidas de adaptação, incluindo a participação da Defesa Civil, Marinha, entre outros.
A Política Nacional de Mudanças Climáticas deve envolver as várias áreas de atuação do governo federal bem como articular as competências e ações dos Estados e Municípios em questões como resíduos urbanos, industriais e agropecuários; transporte urbano e intermunicipal; zoneamento territorial; conservação de florestas; eficiência energética e fomento de fontes limpas, sustentáveis e renováveis de energia; entre outros.
É importante reiterar que o uso de instrumentos econômicos para o tratamento das questões de mudança de clima e outros desafios ambientais deve ser feito, mas sem abrir mão dos instrumentos regulatórios e do fortalecimento da governança, isto é, do controle social sobre as políticas públicas e sobre a dinâmica do mercado, com vistas a se garantir o atendimento de princípios de equidade, justiça e efetividade.
Enfim, devemos continuar nos esforçando para garantir um amplo debate público acera do tema e para que o Brasil possa honrar suas responsabilidades internacionais, legais e morais, no regime multilateral de mudanças de clima. É fundamental então a criação de um marco regulatório, amplo e flexível, que possa evoluir ou dar espaço para os próximos passos a serem estabelecidos no âmbito de tal regime, tornando a Política Nacional de Mudanças Climáticas um instrumento imprescindível para que o Brasil internalize o que vem sendo discutido internacionalmente e atue com mais responsabilidade e coerência.
