A cada grande matéria sobre os problemas da infraestrutura brasileira, surgem entre as dificuldades o licenciamento ambiental. De fato, o mesmo merece uma reflexão profunda em termos da sua eficácia, visto que o Brasil já tem praticamente três décadas de prática do licenciamento, desde a edição da Resolução CONAMA 001/86.
Desde logo, há que se enfatizar que o licenciamento ambiental tornou-se um instrumento adotado em grande parte dos países.
E que tem uma natureza essencialmente democrática, ao permitir que a sociedade participe da discussão sobre a implantação de projetos com grande impacto sócio-ambiental. Até o advento do licenciamento ambiental, os governos e mesmo as empresas promoviam empreendimentos que alteravam a vida das comunidades e implantavam controvertidos projetos até mesmo do ponto de vista de engenharia. Exemplos no Brasil não faltam, cabendo apontar entre eles a Usina Hidrelétrica de Balbina e a própria localização de Angra dos Reis no litoral fluminense.
Muitas vezes, o processo de licenciamento ambiental faz emergir o conflito existente na sociedade. Explico: quando se implanta um lixão normalmente numa área remota do município, com presença de população de baixa renda ou mesmo em áreas não habitadas, dificilmente há qualquer resistência. Mas ao se implantar um aterro sanitário, com realização de audiências públicas e com o preenchimento de uma série de requisitos técnicos, parte da população potencialmente afetada se mobiliza contra o empreendimento. Normalmente as pessoas querem que o lixo seja destinado a áreas longe de suas residências.
Hoje, o maior interesse dos governantes no que tange às secretarias estaduais de meio ambiente diz respeito ao licenciamento. Desejam que as obras de seu governo sejam licenciadas no menor tempo possível, esquecendo que o processo de consulta requer o tempo necessário para que a população possa se manifestar. E mais do que isso, que a agilidade necessária ao licenciamento requer investimentos institucionais e na capacitação dos recursos humanos responsáveis pela análise dos estudos de impacto ambiental. Paradoxalmente, temos assistido uma grande fragilização das agências ambientais especialmente em termos de recursos orçamentários.
Em conversa com a ex-secretária estadual do meio ambiente do Rio de Janeiro e atual presidente do INEA, Marilene Ramos, constatamos que há uma enorme dificuldade por parte dos órgãos licenciadores de monitorar o cumprimento das condicionalidades existentes. Os empreendedores, com a finalidade de obtenção das licenças assumem uma série de obrigações, mas há uma enorme dificuldade em fiscalizar a sua implementação.
Infelizmente, esta dificuldade de acompanhar o cumprimento dessas obrigações ocorre também em relação às sentenças judiciais editadas pelos nossos Tribunais.
Enfim, temos que introduzir no Brasil novos instrumentos, a exemplo da Avaliação Ambiental Estratégica. E melhorar a eficácia do licenciamento ambiental, repensando o modelo introduzido pela Resolução CONAMA 001/86. Com isso, poderemos tornar o licenciamento menos burocrático e mais eficaz.
Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 9 de maio de 2013.
