projetos de lei aprovados

Capítulo VI “Do Meio Ambiente” da Constituição Federal de 1988 . Fica estabelecido, entre outros direitos e deveres, o direito de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e os deveres de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Lei n° 8.723/93 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. Estabelece, como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, a obrigação dos fabricantes de motores, veículos automotores e combustíveis a tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de compostos poluentes. A Lei fixa limites de emissão e estabelece prazos para cumprimento das mesmas.