projetos de lei aprovados

Lei nº 8.884 – Controle do abuso do poder econômico – Lei Antitruste
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei nº 9.433 - Política Nacional de Recursos Hídricos; Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.