projetos de lei em tramitação

• Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
• Mercúrio
• Materiais que causam riscos à vida
• Cavidades Subterrâneas
• Artefatos Bélicos
• Materiais Perigosos
• Atividades predatórias ao meio ambiente
• Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Usinas Nucleares
• Embarcações e cargas
• Medidas cautelares
• Acidentes aeronáuticos
• Radiação UV-B
• Pilhas e Baterias
• Proteção da Fauna
• Proteção do Consumidor
• Embalagens