projetos de lei em tramitação

Artefatos Bélicos

PL 5.672/1990

Ementa: Proíbe a importação, a pesquisa, a fabricação, o armazenamento e o transporte de artefatos bélicos nucleares, bem como a participação brasileira no desenvolvimento de tais armas, em conformidade com o artigo 21, inciso XXIII, alínea “a” da Constituição Federal, e dá outras providências.

Última ação: Arquivado.