projetos de lei em tramitação

Embalagens

PL 4.841/1994

Ementa: Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção a Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco de saúde.

Contextualização: Estatísticas do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas - SINITOX, do Ministério da Saúde, informam que 24% do total de casos de intoxicação estão na faixa etária de 1 a 5 anos de idade, causadas principalmente por medicamentos - 38%, produtos sanitários domiciliares - 22%, e produtos químicos - 11,26%.

Além deste, outro fator que eleva a importância de uma lei que determine uma embalagem especial para produtos potencialmente tóxicos é a falta de um Centro de Assistência Toxicológica para o tratamento da intoxicação infantil em várias regiões do país.