projetos de lei em tramitação

Embarcações e Cargas

PL 3.571/1993

Ementa: Altera disposições da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por carga e dá outras providências. Exige a realização de seguro obrigatório apenas às embarcações com comprimento superior a 10 (dez) metros – sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou repartições a estas subordinadas – e a moto-aquática (jet ski).

Última ação: Arquivado.