projetos de lei em tramitação

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental

PL 710/1988

Ementa: Torna obrigatórios a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Última ação: Pronto para a ordem do dia do Plenário da Câmara.