projetos de lei em tramitação

Materiais Perigosos

PL 2.438/1991

Ementa: Disciplina as atividades industriais e de transporte de produtos aos materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, em conformidade com o disposto nos artigos 22 e 225 da Constituição Federal.

Última ação: Arquivado.