projetos de lei em tramitação

Medidas Cautelares

PL 3.952/1993

Ementa: Altera a Lei 8437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e dá outras providências (podendo o juiz conceber a liminar, com ou sem audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público na hipótese de mandato de segurança coletivo e na ação civil pública).

Última ação: Pronto para a ordem do dia do Plenário da Câmara.