projetos de lei em tramitação

Mercúrio

PL 740/1988

Ementa: Condiciona a utilização do mercúrio e do cianeto no processo de extração de ouro a sua posterior recuperação, mediante a utilização de técnicas e de equipamentos específicos.

Contextualização: Aborda o condicionamento do Mercúrio e do Cianeto. Fundamenta-se essencialmente nos prejuízos que estes causam à saúde humana, ao meio ambiente e à economia.
Convém ressaltar, que o presente Projeto tem como objetivo ser um mecanismo legal para a atuação das autoridades no controle austero do uso, comercialização e importação do mercúrio e cianeto.
A importância deste PL, foi evidenciada após a conclusão do Relatório de Avaliação Global de Mercúrio elaborado pelo PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Global Mercury Assessment Report, em 2002. O documento reforça a necessidade de ações mundiais para o controle do mercúrio, devido aos seus efeitos negativos à saúde humana e ambiental, resultados da sua alta toxicidade.