projetos de lei em tramitação

Política Nacional de Resíduos Sólidos

PL 3.333/1992

Ementa: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências, objetivando a manipulação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final do resíduo domiciliar, público, industrial, de unidades de serviço de saúde (incluindo anatomia patológica e hemodiálise), de embalagem de pesticida, de fontes especiais – tais como os provenientes dos portos, aeroportos e postos de fronteira – do resíduo radioativo ou lixo atômico, e resíduo perigoso.

Última ação: Tramitando em conjunto ao PL 203/1991 – Aguardando encaminhamento.