projetos de lei em tramitação

Proteção do Consumidor

PL 4.736/1994

Ementa: Altera o artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Reinclui o dispositivo que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, deixar de estipular seu tempo inicial a seu exclusivo critério.

Última ação:: Tramitando em conjunto ao PL 846/1991 – Designado Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comérico (CDEIC), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).