projetos de lei em tramitação

Proteção da Fauna

PL 4.490/1994

Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção da fauna. Define o conceito de animal silvestre e especifica que só será permitida a caça nos casos em que o poder público autorizar.

Última ação: Remetido para o Senado Federal.