projetos de lei em tramitação

Usinas Nucleares

Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 245/1993

Ementa: Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária para a instalação e o funcionamento de usinas nucleares de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.Autoriza a formação de frentes para esclarecer sobre o destino do lixo atômico e proibe a propaganda através de matéria paga.

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PL 4.345/1993

Ementa: Dispõe sobre a informação e proteção à população residente na zona externa de usinas nucleoelétricas e dá outras providências.

Última ação: Arquivado.