Licenciamento ambiental

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- outubro 2, 2013

Há um movimento que se espalha pelos ventos de que o licenciamento ambiental é um dos grandes empecilhos à implantação da infraestrutura no Brasil, inserindo este sentimento na ideia de que o meio ambiente dificulta o desenvolvimento.

Diariamente a imprensa noticia as complexidades do licenciamento ambiental e grandes empresários apontam fartamente o custo de suas dificuldades em atender a legislação.

Desde logo esclareço que acredito haver espaço para aperfeiçoamento no licenciamento, eliminando-se as exigências burocráticas e cartoriais desnecessárias e que em nada melhoram a sustentabilidade dos empreendimentos. Mas isto é apenas uma pequena parte dessa discussão.

Os aspectos mais importantes do licenciamento ambiental dizem respeito a garantir à sociedade um conhecimento prévio dos empreendimentos, a possibilidade de participar de todos os aspectos nele envolvidos e o estabelecimento de medidas mitigatórias e compensatórias.

Estas últimas esboçam a tentativa de se garantir a mitigação dos danos socioambientais e de compensá-los quando não for possível eliminá-los.

Em termos ideais, os Estudos de Impacto Ambiental teriam que ser um dos instrumentos de tomada de decisão em relação ao que se pretende, mas na prática, no Brasil e no mundo, isto não tem acontecido pelo simples fato de que na maioria dos casos a decisão já foi tomada previamente.

Para que possamos qualificar melhor todo este processo, seria necessário mudar a cultura dos governos e dos empreendedores e introduzir novos mecanismos a exemplo da Avaliação Ambiental Estratégica.

Mas a discussão em curso no Brasil caminha muitas vezes em uma direção equivocada, procurando esvaziar o que é realmente importante no licenciamento ambiental que, em última instância, é assegurar a participação das partes interessadas e o menor impacto possível.

Sempre vale a pena lembrar que o Brasil não teria tantos maus exemplos como a instalação nuclear de Angra dos Reis e a usina hidrelétrica de Balbina, caso a decisão tivesse sido menos monocrática e se tivesse ocorrido uma participação mais ampla do ponto de vista técnico e do ponto de vista de atores sociais relevantes. Desse modo, a sugestão de eliminação de audiências públicas não deve ser bem recebida.

Se realmente houver o desejo de se melhorar o licenciamento ambiental, algumas medidas devem ser tomadas.

Em primeiro lugar, o fortalecimento dos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento, para que de fato eles possam promover análises competentes em tempo hábil. Explico: parte muito expressiva das agências ambientais brasileiras encontram-se sem pessoal e capacidade técnica instalada para a complexidade de análise dos empreendimentos.

Além disso, há necessidade de se promover novos marcos regulatórios que apontem o escopo e a natureza das exigências a serem requeridas, incluindo nelas as medidas mitigatórias e compensatórias.

Com isso, haveria a diminuição dos riscos que envolvem o licenciamento ambiental, com maior transparência e especialmente segurança para os licenciadores e empreendedores.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 4 de outubro de 2012.