Mudança do Código Penal: prisão é a solução?

Artigos

- setembro 30, 2013

Há alguns dias atrás participei de uma reunião convocada pela USP, iFHC e Centro de Liderança Política para tratar das mudanças do Código Penal, com as presenças do Senador Armando Monteiro Neto e do Deputado Alessandro Molon.

O Senador expôs a proposta apresentada pelo presidente do Senado José Sarney, elaborada por uma comissão de juristas. O deputado, por sua vez, expôs as propostas em andamento na CCJ da Câmara dos Deputados que tratam unicamente da Parte Geral.

Em primeiro lugar é importante elogiar os parlamentares mencionados por tais iniciativas, que cumprem com uma das principais missões do Parlamento, a de elaboração de legislações que atendem às demandas de uma sociedade complexa como a nossa.

O formato do evento trouxe para essa discussão pessoas de várias formações, notadamente economistas, policiais militares, delegados da polícia, promotores e representantes da sociedade civil.

Leandro Piquet, um dos cientistas políticos mais brilhantes de sua geração e um dos organizadores do encontro, assinalou que não é mais possível tratar matéria dessa natureza sem uma visão holística, envolvendo estudos e profissionais que possam fazer uma avaliação longe de um olhar exclusivamente jurídico.

As estatísticas de 1970 para cá apontam que 1 milhão de pessoas foram assassinadas no Brasil, nesse período, o que revela a necessidade de boas legislações e políticas públicas.

Com relação à proposta do Senado, restou clara a necessidade de aprofundamento do debate pelas imperfeições da mesma. Como afirmou o deputado e promotor público Fernando Capez, a proposta está longe de atender uma boa técnica legislativa e requer consulta mais ampla. Questionou, ainda, a conveniência de se elaborar um novo Código ou fazer alterações específicas.

A vantagem de elaborar um novo Código reside no fato de se poder ter uma visão do conjunto de delitos e as correspondentes penas, assegurando-se um equilíbrio entre ambos. Por sua vez, foi apontada a dificuldade política de se aprovar um novo Código pelo fato de que os temas controvertidos atrairiam grande oposição e, com isso, diminuiria a possibilidade política de sua aprovação.

O deputado Molon explicou que foi esta a razão pela qual a Câmara dos Deputados optou por uma modificação apenas da Parte Especial do Código Penal e das Leis Extravagantes através da propositura de seis projetos de lei.

Durante muitos anos, no Brasil, se alguém matasse um animal a pena era maior do que se o fizesse em relação a um guarda florestal (Lei Fragelli), trazendo com isso uma grande “desmoralização” da nossa legislação. Penas excessivamente severas e desproporcionais acabam sendo de difícil aplicação, de modo que o legislador deve ter muita serenidade no desenho da legislação penal.

Aliás, uma posição unânime no evento foi a de que prisão deve ser a última alternativa. Por duas razões: não “ressocializam” o condenado e o crime organizado, nas cadeias, acaba por cooptá-lo.

Neste momento em que a sociedade brasileira está digerindo o julgamento do Mensalão existe uma oportunidade clara de discutirmos a legislação penal brasileira, o Poder Judiciário e o sistema prisional.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 13 de dezembro de 2012.