Após denúncia formulada por um amplo grupo de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil organizada, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária – CONAR, em histórica Sessão de Julgamento ocorrida semana passada, recomendou a sustação da veiculação de anúncios da Petrobras em que estão presentes as expressões “revolução ambiental” e “ambientalmente responsável”.
Esta denúncia foi assinada pelas secretarias estaduais de meio ambiente de São Paulo e Minas Gerais, Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade, Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável – FBDS, Fundação SOS Mata Atlântica, Greenpeace, Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Instituto Akatu, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP e o Movimento Nossa São Paulo: Outra Cidade e questionava junto ao Conselho a inconsistência existente entre a prática empresarial da Petrobras e seu apelo “ambientalmente responsável”, exposto recorrentemente em suas campanhas publicitárias.
Os autores se fundamentaram no fato de que a Petrobras descumpre a legislação referente à etapa P-6 do Programa de Poluição do Ar por Veículos Automotores – Proconve, que determina que o teor de enxofre no diesel deva ser de 50 partes por milhão de enxofre (ppm S) para veículos pesados a partir de 1º de janeiro de 2009. A Lei federal n. 8.723/93 e a Resolução CONAMA 315/02 determinam que o combustível de referência para os testes já deveria estar disponível desde 1º de janeiro de 2006 – o que não foi feito – a fim de possibilitar a adequação tecnológica da indústria automobilística. Trata-se de um cronograma de mais de seis anos, que além do prazo viável foi negociado com os atores envolvidos, como as montadoras, Petrobras e Agência Nacional do Petróleo – ANP.
Atualmente o diesel fornecido e distribuído pela Petrobras contém entre 500 e 2000 ppm S em sua composição (metropolitano e interior, respectivamente), muito acima dos padrões ideais para a saúde humana e daqueles permitidos nos Estados Unidos (15 ppm S) e países europeus (10 ppm S a partir de 2009), por exemplo. Para se ter uma idéia, o óleo diesel é o principal responsável pela emissão de material particulado fino, um dos principais responsáveis por mortes e doenças cardio-respiratórias nas cidades do país e do mundo. No âmbito nacional, um estudo feito pelo Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Faculdade de Medicina da USP demonstrou, em estimativas conservadoras, que as partículas atmosféricas emitidas por motores diesel estão associados à mortalidade prematura de 6.100 brasileiros ao ano nas capitais avaliadas: São Paulo, Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte.
O CONAR, sensível à questão e guardião da ética publicitária, analisou o tema em face de diversos artigos de seu Código, tanto em seu espírito tanto quanto na sua letra: que todo anúncio deve respeitar as leis do país, além de ser honesto e verdadeiro; deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social; que não devem abusar da confiança do consumidor ou explorar sua falta de conhecimento; que o anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido; e que a publicidade não pode ficar alheia às atuais e prementes preocupações com a poluição do ar, águas e meio ambiente urbano.
A partir dessa importante decisão do CONAR pode-se esperar claramente que a sustentabilidade socioambiental tão anunciada por inúmeras empresas deva possuir uma correspondência com sua atividade, não bastando que se diga ser sustentável apenas a partir de poucas ações que não fazem parte de seu principal produto. A partir de agora, tem-se um precedente histórico na medida em que a sustentabilidade pode ser questionada em decorrência de comportamentos insustentáveis da empresa. Com a decisão, o CONAR deu um importante passo na direção de coibir a chamada “maquiagem verde”, além de sinalizar que há um patamar mínimo e comum que empresas e agências publicitárias devem respeitar se quiserem ser lembradas como “sustentáveis”.
A decisão do CONAR é extremamente positiva, na medida em que criará um novo patamar sob o qual as empresas devem sustentar suas ações. Para dizer-se sustentável será necessário que realmente o seja, que tenha políticas e programas responsáveis e que todas as suas ações sejam pautadas por uma estratégia de sustentabilidade clara e transparente.
O fato é simples: dizer-se sustentável é um caminho sem volta.
