Projetos de lei aprovados

Fabio Feldmann | Projetos de lei

- janeiro 31, 2013

 

1988

Capítulo VI “Do Meio Ambiente” da Constituição Federal de 1988. Fica estabelecido, entre outros direitos e deveres, o direito de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e os deveres de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

1999

Lei nº 9.795/99 – Institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. A lei define educação ambiental como o processo de construção de valores e conhecimentos individuais e coletivos, que dizem respeito à conservação do meio ambiente e ao seu uso sustentável. Estabelece diretrizes e parâmetros para que a educação ambiental fosse estabelecida nos mais diversos canais de ensino.

2000

Lei nº 10.166/00 – Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986 e dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais.

2000

Lei nº 9.966/00 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. É determinado nesta lei os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.

2003

Lei nº 10.650/03 – Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Estes órgãos e entidades do SISNAMA deverão, segundo a lei, permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tenham referência ao meio ambiente, e fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas