Projetos de Lei em Tramitação

Fabio Feldmann | Projetos de lei

- janeiro 31, 2013

1998 – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental

Projeto de Lei 710/1988

Ementa: Torna obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

1988 – Mercúrio

Projeto de Lei 740/1988

Ementa: Condiciona a utilização do mercúrio e do cianeto no processo de extração de ouro a sua posterior recuperação, mediante a utilização de técnicas e de equipamentos específicos.

Contextualização:  Aborda o condicionamento do Mercúrio e do Cianeto. Fundamenta-se essencialmente nos prejuízos que estes causam à saúde humana, ao meio ambiente e à economia.
Convém ressaltar, que o presente Projeto tem como objetivo ser um mecanismo legal para a atuação das autoridades no controle austero do uso, comercialização e importação do mercúrio e cianeto.
A importância deste PL, foi evidenciada após a conclusão do Relatório de Avaliação Global de Mercúrio elaborado pelo PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – Global Mercury Assessment Report, em 2002. O documento reforça a necessidade de ações mundiais para o controle do mercúrio, devido aos seus efeitos negativos à saúde humana e ambiental, resultados da sua alta toxicidade.
Alguns dos principais efeitos ocasionados pela bioacumulação do mercúrio, tanto em humanos quanto em animais, são: mau desenvolvimento do cérebro em fetos; problemas cardiovasculares e danos ao sistema nervoso. Concomitantemente, a contaminação de peixes e aves, fontes de alimentos, afetam diretamente a economia mundial, posto a periculosidade do mercúrio ao homem.

1989 – Materiais que causam riscos à vida

Projeto de Lei 4.131/1989

Ementa: Exige autorização prévia do órgão ambiental para a importação de substâncias, materiais, produtos e resíduos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e para o meio ambiente (cumprindo o disposto no inciso V do artigo 225 da Constituição Federal).

1990 – Cavidades Subterrâneas

Projeto de Lei  5.071/1990

Ementa: Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X e 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.

1990 – Artefatos Bélicos

Projeto de Lei 5.672/1990

Ementa: Proíbe a importação, a pesquisa, a fabricação, o armazenamento e o transporte de artefatos bélicos nucleares, bem como a participação brasileira no desenvolvimento de tais armas, em conformidade com o artigo 21, inciso XXIII, alínea “a” da Constituição Federal, e dá outras providências.

1991 – Materiais Perigosos

Projeto de Lei 2.438/1991

Ementa: Disciplina as atividades industriais e de transporte de produtos aos materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, em conformidade com o disposto nos artigos 22 e 225 da Constituição Federal – poder conclusivo das comissões – artigo 24, inciso II.

1992 – Atividades predatórias ao meio ambiente

Projeto de Lei 3.160/1992

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de auditorias ambientais nas instituições cujas atividades causem impacto ambiental.

1992 – Mata Atlântica

Projeto de Lei 3.285/1992

Ementa: Dispõe sobre a proteção da Mata Atlântica e dá outras providências.

Contextualização: O Projeto de Lei da Mata Atlântica define e regulamenta os critérios de uso e proteção do bioma, reduzido atualmente a 7,3% de sua vegetação original, além de estabelecer uma série de incentivos econômicos à produção sustentável. Cria também incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas, estimula doações de iniciativa privada para projetos de conservação, regulamenta o artigo da Constituição que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, delimita o seu domínio, proíbe o desmatamento de florestas primárias e cria regras para exploração econômica. A aprovação dessa lei deve garantir a proteção e recuperação dos poucos remanescentes da Mata Atlântica, que é o bioma mais ameaçado do país e o segundo mais ameaçado do mundo.

1992 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Projeto de Lei 3.333/1992

Ementa: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências, objetivando a manipulação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final do resíduo domiciliar, público, industrial, de unidades de serviço de saúde  (incluindo anatomia patológica e hemodiálise), de embalagem de pesticida, de fontes especiais – tais como os provenientes dos portos, aeroportos e postos de fronteira – do resíduo radioativo ou lixo atômico, e resíduo perigoso.

1992 – Despejo de óleo – poluição da água

PL 02794/1992

Ementa: Dispõe sobre o lançamento, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, substâncias nocivas e outros poluentes em águas.

1993 – Usinas Nucleares

Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 245/1993

Ementa: Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária para a instalação e o funcionamento de usinas nucleares de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.Autoriza a formação de frentes para  esclarecer sobre o destino do lixo atômico e proíbe a propaganda através de matéria paga.

Projeto de Lei 4.345/1993

Ementa: Dispõe sobre a informação e proteção à população residente na zona externa de usinas nucleoelétricas e dá outras providências.

1993 – Embarcações e Cargas

Projeto de Lei 3.571/1993

Ementa: Altera disposições da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por carga e dá outras providências. Exige a realização de seguro obrigatório apenas às embarcações com comprimento superior a 10 (dez) metros – sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou repartições a estas subordinadas – e a moto-aquática (jet ski).

1993 – Medidas Cautelares

Projeto de Lei 3.952/1993

Ementa: Altera a Lei 8437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e dá outras providências (podendo o juiz conceber a liminar, com ou sem audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público na hipótese de mandato de segurança coletivo e na ação civil pública).

1993 – Acidentes Aeronáuticos

Projeto de Lei 4.029/1993

Ementa: Dispõe sobre a Conversão Nacional do Franco Poincare, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano da bagagem, e dá outras providências.

1993 – Radiação UV-B

Projeto de Lei 4.255/1993

Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos para medir a incidência de radiação ultravioleta cancerígena (UV-B) em todo o território nacional.

Contextualização: A necessidade da realização dessas medições é fundamentalmente baseada nos prejuízos à saúde humana ocasionados pela exposição ao raio UV-B, que tem maior incidência em países que se encontram próximos da Linha do Equador, onde a camada de ozônio é naturalmente mais estreita (3 – 2.5milímetros). Estudos realizados nos Estados Unidos e na Inglaterra, indicam que a alta exposição à radiação UV-B pode resultar no surgimento de catarata humana; câncer de pele; eritema, popularmente conhecido como queimadura solar; e o enfraquecimento do sistema imunológico. Atualmente, alguns países, como a Inglaterra, Alemanha e os Estados Unidos, fazem medições diárias da intensidade de radiação de ultravioleta–B. Denominado de Índice Ultravioleta (Ultraviolet Index), esse programa tem como objetivo oferecer dados locais sobre o índice de radiação de UV-B em uma escala de 1 (mínima exposição) a 11(altíssima exposição), a fim de alertar a população quais são as medidas preventivas a serem adotadas. Em São Paulo, segundo informações do Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura da Unicamp, foram registrados altos índices de radiação ultravioleta em quase todos os municípios monitorados no mês de novembro em 2005.

1993 – Pilhas e Baterias

Projeto de Lei 4.344/1993

Ementa: Torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores.

1994 – Pilhas e Baterias

Projeto de Lei 4.398/1994

Ementa: Torna obrigatório aos fabricantes de baterias estabelecer mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento após o uso pelos consumidores.

1994 – Proteção da Fauna

Projeto de Lei 4.490/1994

Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção da fauna. Define o conceito de animal silvestre e especifica que só será permitida a caça nos casos em que o poder público autorizar.

1994 – Proteção do Consumidor

Projeto de Lei 4.736/1994

Ementa: Altera o artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Reinclui o dispositivo que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, deixar de estipular seu tempo inicial a seu exclusivo critério.

1994 – Embalagens

Projeto de Lei 4.841/1994

Ementa: Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção a Criança – EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco de saúde.

Contextualização: Estatísticas do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas – SINITOX, do Ministério da Saúde, informam que 24% do total de casos de intoxicação estão na faixa etária de 1 a 5 anos de idade, causadas principalmente por medicamentos – 38%, produtos sanitários domiciliares – 22%, e produtos químicos – 11,26%.
Além deste, outro fator que eleva a importância de uma lei que determine uma embalagem especial para produtos potencialmente tóxicos é a falta de um Centro de Assistência Toxicológica para o tratamento da intoxicação infantil em várias regiões do país. O objetivo deste PL é tornar difícil para a criança com menos de 5 anos de idade a abertura da embalagem, e portanto, a retirada de uma quantidade tóxica ou perigosa do produto nela contida, a fim de diminuir os casos de envenenamento.  Resultados promissores com relação à mortalidade e morbidade de crianças por agentes tóxicos foram obtidos nos Estados Unidos, onde se estabeleceu a obrigatoriedade da utilização de tampas de segurança no início da década de 70.