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Os tribunais e o direito à vida do pato mergulhão

Em algumas semanas a Constituição Federal vai completar 25 anos. Em que pesem muitas críticas, ela representou um grande avanço em muitas áreas no Brasil, sendo que alguns temas ganharam autonomia e hoje têm vida própria e efervescência, muito além do que muitos dos constituintes poderiam imaginar.

Há alguns dias atrás, tive a oportunidade de conhecer Tagore Trajano, que está finalizando sua tese de doutorado sobre “direitos dos animais”. Ele é hoje um dos expoentes do tema no Brasil.

Tagore se notabilizou pela defesa dos direitos de uma chipanzé chamada Suíça, encarcerada em péssimas condições no zoológico de Salvador. Com o professor da UFBA – Universidade Federal da Bahia e promotor público, Heron Santana, foi impetrado o primeiro hábeas corpus em favor de um animal no Brasil, a chipanzé Suíça, sendo que ela faleceu antes que a decisão fosse proferida, marcando a jurisprudência brasileira a esse respeito: cabe hábeas corpus para os animais?

O que esse artigo visa é chamar atenção para o fato de que a Constituição Brasileira, no capítulo do meio ambiente, tratou, pioneiramente, desse assunto ao proibir no inciso VII do artigo 225 qualquer prática de crueldade animal. Anteriormente, dois projetos de lei foram rejeitados no Congresso, o primeiro que tentava instituir o abate humanitário (PL n.º 3929/1989), e outro que proibia expressamente a Farra do Boi (PL n.º 564/1988). No caso da Farra do Boi, houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal que expressamente proibiu, em caráter definitivo, a realização do evento.

Questões relativas aos direitos dos animais têm sido pauta da mídia nacional e internacional. O New York Times, em matéria recente, registrou a perseguição por parte do governo municipal a cães de grande porte em Pequim, gerando um verdadeiro terror aos seus possuidores. Apenas a título de informação, a regra restritiva se refere a cães com mais de 35 cm de altura, atingindo Golden Retrievers e outras raças conhecidas.

O importante nesse artigo é mostrar que o reconhecimento dos direitos dos animais é um assunto que cada dia mais ganha importância, penetrando na agenda política e dos tribunais simplesmente porque as pessoas hoje reivindicam essa inclusão. E o que há pouco mais de duas décadas era considerado ridículo ou excêntrico – proteger os animais na Constituição, hoje é encarado como indispensável por parte muito expressiva da sociedade.

Estudiosos como o Tagore, Heron e Edna Cardoso, uma das pioneiras na defesa dos direitos dos animais no Brasil, imaginam como tornar mais efetiva a norma constitucional e utilizar instrumentos processuais que permitam o recurso ao Poder Judiciário para torná-las mais efetivas.

Na minha conversa com Tagore, comentamos sobre a possibilidade de ingressarmos com processo judicial para protegermos o pato mergulhão. Esta espécie é uma das mais ameaçadas do mundo e de acordo com a entidade Terra Brasilis, sua população está reduzida a 250 indivíduos, sendo que todos se encontram no Brasil.

Antigamente eles ocorriam também na Argentina e Paraguai, porém não se tem notícia de pato mergulhão nesses países há muitos anos. No Brasil, eles se encontram principalmente na região da Serra da Canastra (MG) e também na Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO).

Por que não pensar em uma ação judicial em que esses poucos indivíduos possam buscar no Judiciário brasileiro o seu direito a vida?

Texto publicado no Jornal Brasil Econômico em 01 de agosto de 2013.

 

Parque do Gandarela: a prova dos nove da Vale

No mês passado, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5807/13, que trata do novo marco regulatório sobre mineração.

Acertou, o Executivo, em evitar a edição de Medida Provisória, por se tratar de uma matéria complexa, que merece atenção da sociedade brasileira pela importância que a mineração adquiriu na economia, sendo uma das âncoras importantes da balança de pagamentos.

Em primeiro lugar, é importante se assinalar que constitucionalmente os recursos minerais pertencem à União.

De modo que um dos aspectos mais importantes dessa discussão consiste em sabermos o que de fato fica para a sociedade brasileira quando se explora os minérios. Vale registrar que em muitos municípios e regiões, nos quais há intensa atividade de mineração, o IDH é inexplicavelmente baixo.

E por se tratar de um recurso finito, hoje grande parte das preocupações se dá com a extinção dessa atividade econômica, de modo a se evitar que as comunidades envolvidas fiquem apenas com os “buracos” da atividade.

A sociedade brasileira deve se preparar para esse debate, buscando um marco regulatório que implante, efetivamente, uma Mineração Sustentável no país. Seria importante que nos déssemos conta de que o engajamento nesse debate é tão fundamental quanto a discussão dos royalties do petróleo.

Outra notícia importante nos últimos dias foi a emissão de Licença de Instalação concedida pelo Ibama para a Vale, permitindo à mineradora o início das obras para a construção de uma usina que irá processar o minério de ferro de Carajás. Com isso, de acordo com o presidente da empresa, serão investidos R$ 19,6 bilhões, tornado-se esse seu maior projeto, com todos os cuidados ambientais para garantir sua sustentabilidade.

É bom lembrar que a Vale empreendeu enorme programa publicitária, afirmando se considerar uma das mais importantes empresas sustentáveis do mundo, apontando uma série de atividades para comprovar essa afirmação, dentre as quais a conservação de florestas na Amazônia, inventário de emissões de gases efeito estufa com medidas de mitigação, além de muitos investimentos socioambientais e culturais.

Entretanto, creio que a empresa tem diante de si a “prova dos nove” em relação à incorporação efetiva da sustentabilidade em seu modelo de negócio: a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela.

A preservação da Serra do Gandarela é considerada o principal desafio da política de conservação da biodiversidade em Minas Gerais. Na região existem 20.000 hectares de Mata Atlântica, parte em estágio avançado de regeneração e de vegetação primária, sendo a maior área existente na região metropolitana de Belo Horizonte.

É a segunda maior extensão de Mata Atlântica contínua do Estado de Minas. Contempla também o “geossistemas de cangas ferruginosas”, localizado no Quadrilátero Ferrífero, importantes em si mesmos e fundamentais para a recarga dos aquíferos lá existentes. Os recursos hídricos são importantes para o abastecimento da região metropolitana de Belo Horizonte.

A criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela é unanimidade nos debates em todas as instâncias. Hoje, encontra resistência apenas da Vale no que tange a sua abrangência territorial, de modo que superada essa barreira única, mas importante econômica e politicamente, estaremos implantando na prática um exemplo de Mineração Sustentável.

Texto Publicado no Jornal Brasil Econômico em 25 de julho de 2013

Glossário

Adaptação – no contexto das mudanças do clima, é definida pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas como “ajustes em práticas, processos e estruturas que podem reduzir ou eliminar o potencial de destruição ou o aproveitamento de vantagens e oportunidades criadas por mudanças no clima”.

Adicionalidade – é a redução adicional de emissões de GEE que uma atividade de projeto apresenta com a sua implementação.

Agenda 21 – Compromisso firmado na Rio 92 entre os países-membro das Nações Unidas para a elaboração de uma agenda local, estadual e nacional para o século XXI.

AIE – Agência Internacional de Energia.

Álcool etílico – Combustível líquido, incolor, inflamável e de odor característico obtido a partir da fermentação de substâncias açucaradas ou amiláceas. No Brasil, a principal matéria-prima para obtenção do álcool é a cana-de-açúcar.

AND – Ver Autoridade Nacional Designada.

Anexo I – Relação dos países desenvolvidos ou em transição de mercado que fazem parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas de combate às Mudanças Climáticas.

Antrópico – aquilo que é provocado pelo homem.

Aquecimento global – O aquecimento global é um fato constatado cientificamente pelo IPCC. Ocorre, sobretudo, em decorrência da queima de combustíveis fósseis que liberam gases de efeito estufa, funcionando como uma “coberta” e impedindo que parte da radiação vinda do Sol retorne ao espaço. Já foi comprovado um acréscimo de 0,6ºC na temperatura média do planeta. Este aumento de temperatura pode trazer graves conseqüências ao meio ambiente, não distinguindo países desenvolvidos ou em desenvolvimento.

Atmosfera – Camada de gases que envolve o planeta Terra. A composição de gases atmosféricos é a seguinte: 78% de nitrogênio, 21% de oxigênio e 1% de vapor d’água e outros gases.

Autoridade Nacional Designada – É o órgão supremo de cada parte signatária da Convenção. No caso do Brasil, é chamada de Comissão Interministerial de Mudança do Clima e é formada por vários ministérios;
Biodiversidade – a palavra tem origem no conceito de diversidade biológica, ou seja, a riqueza de espécies – também conhecida pelo termo variedade -, a diversidade genética que compõe cada espécie – a chamada variabilidade – e a diversidade dos ambientes em que se encontram. Esses três fatores se combinam em uma complexa rede de relações que resultam na configuração do planeta em seus biomas e ecossistemas, bem como nos serviços ambientais que a natureza proporciona e sem os quais a vida na Terra seria impossível.

Biomas - são as grandes formações vegetais encontradas nos diferentes continentes, cujas características estão relacionadas principalmente aos fatores climáticos, como temperatura e umidade, e à latitude em que se encontram.

Carvão – Combustível sólido, de coloração negra, resultante da combustão incompleta de material orgânico.

Carvão Vegetal – Combustível sólido proveniente da combustão incompleta de material vegetal (lenha e raízes).

CE – Comércio de Emissões.

CER – Certificado de Emissões Reduzidas.

Certificado de Emissões Reduzidas – Documento considerado o “papel-moeda” para a comercialização de créditos de carbono. Na compra destes certificados os países do Anexo I podem cumprir suas metas de redução de emissões.

Chorume – É um resíduo líquido, altamente poluidor, proveniente da decomposição orgânica de lixo (resíduo sólido).

Ciclo do carbono – A dinâmica de um ecossistema é dependente de uma série de fatores e ciclos biogeoquímicos, como o da água, do nitrogênio, do fósforo e do carbono. O carbono está presente, sobretudo, em compostos inorgânicos (rochas) na forma de carbonatos associados ao cálcio ou calcário. O conteúdo de carbono em outros reservatórios (atmosfera, combustíveis fósseis, biota marinha, etc) representa menos de 1% do total. O carbono está nas plantas (no processo de respiração e fotossíntese), na sedimentação de restos de animais e vegetais, no solo, nas águas e no ar. Embora pouco presente na atmosfera, o carbono é fundamental para a manutenção de temperatura no planeta. Para se ter uma idéia, sua concentração na atmosfera é de apenas 0,035%.

Clima - pode ser definido como o conjunto de condições meteorológicas (temperatura, umidade, chuvas, pressão e ventos) que mantém características comuns em uma determinada região.

CO2 – Dióxido de carbono.

Combustível - “Qualquer substância material ou produto que se utiliza para produzir combustão”.

Comércio de Emissões (CE) – É um dos mecanismos de flexibilização do Protocolo de Quioto. Através deste, um país do Anexo I pode comercializar o excedente de créditos de carbono, caso possua.

Comitê Executivo – É um órgão criado sob a autoridade e orientação da Conferência das Partes. Dentre suas funções, o Comitê Executivo deve: – fazer recomendações à COP, bem como retificações ou adições às regras já estabelecidas; – aprovar novas metodologias, monitorar planos, limites e projetos; – ser responsável pela certificação de entidades operacionais; – ser responsável pela emissão de créditos de carbono; – tornar públicas todas as informações não confidenciais e de importância sobre os projetos de MDL já existentes; – desenvolver, manter e tornar disponível ao público o conjunto de regras aprovadas, metodologias e padrões.

Commodity – São produtos geralmente agrícolas ou minerais negociados nas Bolsas de Valores. Se estabelecem as qualidades daquele produto (características para que este seja homogeneizado) e a negociação é feita entre importadores e exportadores do mesmo país ou diferentes países. Petróleo, café, soja e ouro são alguns exemplos de commodities.

Conferência - “Reunião de representantes ou delegados de vários países para discutirem problemas internacionais”.

Conferência de Estocolmo – Primeira Conferência Mundial sobre o meio ambiente. Foi realizada em 1972, em Estocolmo, na Suécia.

Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – Adotada em 1992, a Convenção é formada por membros da Organização das Nações Unidas e teve o objetivo de iniciar as discussões que culminaram com a elaboração do Protocolo de Quioto.

COP - Conferência das Partes – Presente no sétimo artigo da Convenção sobre Mudança do Clima, a Conferência das Partes é o órgão supremo da Convenção-Quadro responsável por ministrar reuniões regulares, onde são tomadas decisões em prol dos avanços do combate ao aquecimento global. As reuniões ocorrem com uma regularidade anual, podendo haver solicitação de reconvocação.

Combustível fóssil – matéria gerada pela decomposição de matéria orgânica, com grande potencial de geração de energia, como o carvão mineral, o petróleo e o gás natural.

Competição interespecífica - qualquer interação entre duas ou mais populações de espécies, que afetam de forma adversa o crescimento e a sobrevivência das mesmas.

Contaminação - estado grave de poluição que afeta a saúde humana e animal.

Crédito de carbono – É a moeda de troca usada para projetos que reduzem emissões de gases de efeito estufa em suas atividades.

Degradação - alteração negativa no meio ambiente (derrubada de uma árvore).

Desenvolvimento sustentável – segundo o Relatório Brundtland, de 1972, é aquele que “deve atender às necessidades e aspirações do presente sem comprometer à possibilidade de atendê-las no futuro. Prevê a superação da pobreza e o respeito aos limites ecológicos aliados ao aumento do crescimento econômico, como condições para se alcançar um padrão de sustentabilidade em nível mundial”.

Desmatamento – Também chamado de desflorestamento na Convenção sobre Mudança do Clima, o desmatamento é a transformação de áreas florestadas em áreas não florestadas, para consumo da madeira, uso da terra para criação de animais ou culturas agrícolas, dentre outras atividades.

Dióxido de carbono – Este é o gás de maior importância para o Protocolo devido ao volume de emissão. Representa 55% dos gases de efeito estufa na atmosfera. Sua concentração na atmosfera é pequena (0,035%), mas o suficiente para ajudar a manter a superfície terrestre a uma temperatura média de 15ºC, devido à sua capacidade de absorver raios infravermelhos.

Documento de conceito do projeto (PDD) – é o relatório de atividades do projeto, onde devem ser levantados todos os seus pontos e características e sua contribuição na redução de emissões de GEE. O PDD é elaborado na primeira etapa do ciclo de um projeto de MDL.

Ecossistema – Sistema complexo de organismos que compõem uma comunidade, formando um ambiente.

Efeito estufa - fenômeno gerado por gases que se acumulam na atmosfera, fazendo com que a dispersão da energia solar pelo planeta seja mais lenta que a absorção. Ocorre de forma natural, mantendo a Terra aquecida, porém é intensificado por impactos antrópicos, gerando o aumento da temperatura do planeta.

Emissões globais – São as emissões de gases de efeito estufa causadas por processos artificiais (queimadas, desmatamentos, queima de combustíveis fosseis, emissões de indústrias, entre outros) e naturais (emissão de metano pelos rebanhos, queimadas naturais, entre outros).

Entidade Operacional Designada (EOD) – São organizações designadas pelo Comitê Executivo com a função de intermediar a COP nas avaliações, verificações e certificações de projetos de MDL.

Espécies endógenas - espécies encontradas em um bioma específico, como o mico-leão-dourado, que existe somente na Mata Atlântica.

Espécies exógenas - espécies que não são nativas de uma determinada região/ bioma.

Etanol – Ver Álcool etílico.

Fertilizante – Substância artificial ou natural usada pelo homem com a finalidade de corrigir os nutrientes do solo ou da planta perdidos por conta de processos erosivos ou culturas agrícolas anteriores.

Floresta – Estrutura complexa de vegetação formada, dominada por árvores de poucas a muitas espécies onde as copas se tocam, formando um ambiente. As florestas podem ser, quanto à composição, naturais ou plantadas.

Gás natural - “Mistura gasosa, rica em hidrocarbonetos leves, especialmente metano, encontrada em jazimentos geológicos ou que escapa desses jazimentos”.

Gasolina – Combustível líquido derivado do petróleo.

Gases do efeito estufa – aqueles que provocam a retenção do calor: dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), ozônio (O3), vapor d’água (H20) e gases sintéticos como Clorofluorcarbonos (CFCs), Hidrofluorcarbonos (HFCs), Perfluorcarbonos (PFCs), Hexafluoreto de Enxofre (SF6).

Geada – É o orvalho congelado sobre a superfície formando uma camada branca. Ocorre geralmente em madrugadas frias e baixadas onde há pouco vento.

GWP – Global Warming Potential. Ver Potencial de Dano Global.

Hexafluoreto de enxofre – O potencial de dano global deste gás é 23.900 vezes maior que o dióxido de carbono. O hexafluoreto de enxofre (SF6) é utilizado como isolante térmico, condutor de calor e agente refrigerante.

Hidrelétrica – Usina geradora de energia elétrica na qual turbinas são giradas por conta de um fluxo de água.

Hidrofluorcarbono – É um dos três gases industriais controlados pelo Protocolo de Quioto. Embora pouco presente na atmosfera, tem um potencial de dano global considerável.

Implementação Conjunta (IC) – Mecanismo de Flexibilização do Protocolo de Quioto no qual dois países podem implementar de forma conjunta um projeto de redução de emissões de GEE.

IPCC – Intergovernmental Pannel on Climate Change (ou Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas) é um grupo de cientistas de todo o mundo, tendo sido estabelecido em 1988 pela Organização Meteorológica Mundial (OMM) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Seu objetivo maior é avaliar e divulgar as informações disponíveis a respeito das mudanças climáticas. O IPCC desenvolve suas pesquisas em três Grupos de Trabalho: Grupo de Trabalho I – Aspectos científicos do sistema climático; Grupo de Trabalho II – Impactos, vulnerabilidade e Adaptação; Grupo de Trabalho III – Mitigação (intervenções humanas destinadas a reduzir as emissões de GEE); Foram divulgados três relatórios sobre as mudanças climáticas em 1990, 1996 e 2001.

Limite de projeto – abrange todas as emissões de GEE (aumento ou redução) para cálculo da quantidade total de gases para comercialização de créditos.

Mata Nativa – É a cobertura vegetal que cobre originalmente (ou naturalmente) uma determinada área.

MBRE – Mercado Brasileiro de Redução de Emissões.

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) – Mecanismo de Flexibilização do Protocolo de Quioto no qual um país do Anexo I pode comprar créditos de carbono de um projeto desenvolvido em países do não Anexo I.

Mecanismos de Flexibilização – Instrumentos de auxílio nos quais os países do Anexo I podem comercializar créditos de carbono e cumprir suas metas de redução de emissões de gases de efeito estufa. Os mecanismos de flexibilização são três: Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, Comércio de Emissões e Implementação Conjunta.

Meio Ambiente – É tudo aquilo que cerca o ser vivo e que tem relação direta ou indireta com ele: solo, ar, clima e outros organismos vivos.

Meta de redução de emissões – É a quantidade de gases de efeito estufa que um país do Anexo I deve reduzir para alcançar as metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto.

Metano (CH4) – Embora seja menos abundante que o dióxido de carbono na atmosfera, o potencial de dano global deste gás é maior que o do CO2.

Mitigação - todo tipo de intervenção humana voltada para a redução de emissões dos gases do efeito estufa, de forma a atingir o objetivo central da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Kyoto, que é a estabilização desses gases na atmosfera em um nível que evite interferência antrópica perigosa sobre o clima.

Mudanças Climáticas – São as alterações de clima não cíclicas percebidas pela ciência.

Não-Anexo I – Relação dos países em desenvolvimento que fazem parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas de Combate às Mudanças Climáticas.

Óleo combustível – Usado como combustível em fornos e caldeiras de grandes indústrias, o óleo combustível situa-se entre as frações mais pesadas do processo de destilação do petróleo.

Óleo diesel – Combustível líquido, inflamável, derivado do petróleo e usado geralmente em veículos pesados, como ônibus e caminhões.

OMM – Organização Meteorológica Mundial (ou WMO).

ONU – Organização das Nações Unidas.

OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo.

Óxido nitroso (N2O) – É um dos gases que deve ter a emissão controlada pelo Protocolo de Quioto. Apenas a terça parte do óxido nitroso lançado na atmosfera é de responsabilidade antropogênica, como indústria química, alimentação do gado e solos cultivados.

Ozônio – (O3) Gás atmosférico responsável por reter a radiação ultravioleta proveniente do Sol, e nociva aos seres vivos. O ozônio se encontra na estratosfera (20 a 40 quilômetros de altitude).
Países signatários – São aqueles países que se comprometeram a participar do tratado, através de sua assinatura.

Perdas – as emissões fora de um projeto, mas que se atribuem a ele.

Perfluorcarbono – O perfluorcarbono (PFC) é um gás artificial criado como alternativa aos produtos químicos prejudiciais à camada de ozônio. Este gás é aplicado em refrigeração, solventes, propulsores, espuma e aerossóis.

Petróleo - “Combustível líquido natural constituído quase só de hidrocarbonetos, e que se encontra preenchendo os poros de rochas sedimentares, formando depósitos muito extensos”.

PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

Poluentes – Agentes que contaminam o meio ambiente (solo, água ou ar).

Poluentes Orgânicos Biodegradáveis - poluente orgânico, para o qual existe organismo decompositores.

Poluentes Orgânicos Recalcitrantes - poluente orgânico que não degradável, ou que leva muito tempo para sua degradação, não existindo nenhum organismo para a decomposição.

Poluição - degradação ambiental ocasionada por emissão de poluentes.

Poluição difusa - poluição gerada de forma dispersa, principalmente, por pequenas fontes (monóxido de carbono oriundo de veículos).

Poluição pontual - poluição cuja fonte é conhecida, sabendo-se exatamente o que emite e o quanto emite de poluentes.

Potencial de dano global - (ou Global Warming Potential – GWP) – É o poder destrutivo das moléculas de cada gás de efeito estufa.

Protocolo – “Registro de uma conferência ou deliberação diplomática; Convenção internacional”.

Protocolo de Kyoto – Tratado foi assinado na cidade de Quioto, no Japão, após uma série de negociações que se iniciaram concretamente com a adoção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Nova York, nos Estados Unidos, em 1992. O documento foi apresentado com propostas concretas em 1997, quando foi aberto a adesão dos países. Seu objetivo é estabilizar para uma média de 5,2%, em relação aos níveis de 1990, as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal.

Protocolo de Montreal – Tratado ambiental assinado em 1987 que estabelece o corte para o consumo e produção de substância que destroem a camada de ozônio.

Queimada – É a queima casual ou propositada da vegetação de uma dada área.

Ratificação – É a aceitação de um tratado, de forma oficial. O tratado passa a vigorar como lei dentre os países que o ratificaram.

Reconvocação – para haver uma convocação de sessões extraordinárias da Conferência das Partes é necessário que no mínimo 1/3 das Partes constituintes da Convenção aceitem a solicitação, que pode ser feita por qualquer membro da Convenção. Estas sessões extraordinárias devem ocorrer 6 meses após a solicitação.

Reflorestamento – Recomposição de uma área já degradada com espécies florestais. O reflorestamento pode ser misto ou homogêneo, de espécies exóticas ou nativas.

Reflorestamento homogêneo – É a pratica de reflorestamento em uma área com o emprego de apenas uma espécie.

Reflorestamento misto – É a pratica de reflorestamento em uma área com duas ou mais espécies florestais.

Revolução Industrial – Advento da substituição do trabalho manual por máquinas de produção em larga escala. Teve início por volta de 1850.

Rio-92 – Conferência Internacional sobre o meio ambiente, ocorrida no Rio de Janeiro, em 1992.

Serviços ambientais - aqueles oferecidos pela natureza, decorrentes do funcionamento saudável dos ecossistemas naturais, como a purificação da água e do ar; a decomposição do lixo; a fertilidade do solo; o equilíbrio climático; a polinização de espécies alimentares e da vegetação natural; o controle de pragas e doenças; a dispersão de sementes; a proteção contra os raios solares ultravioletas; e a fixação do carbono pelas árvores.

SF6 – Hexafluoreto de enxofre.

SO2 – Dióxido de enxofre.
Sumidouro – De acordo com a CSMC sumidouro significa “qualquer processo de atividade ou mecanismo que remova um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de um GEE da atmosfera”.

Sucessão Alogênica - forças externas alteram o estado natural do ecossistema, forçando o processo sucessional, como incêndios e tempestades.

Sucessão Autogênica - processo sucessional biológico interno do ecossistema, como o surgimento de uma clareira devido a queda de uma árvore.

Sucessão ecológica - é o processo ordenado de desenvolvimento de um ecossistema, que resulta na modificação do ambiente físico pela comunidade, culminando em um ecossistema equilibrado, no qual é mantida uma biomassa estável.

Sustentabilidade - a forma de se interagir com o meio ambiente de modo a garantir a preservação da biodiversidade e de seus serviços ambientais.

Temperatura - “Nível de calor que existe no ambiente, resultante da ação dos raios solares”.

Unidades de conservação - áreas definidas pelo poder público com o objetivo primeiro da preservação da biodiversidade existente em seu interior. São divididas nas categorias “proteção integral” e “uso sustentável”

Vulnerabilidade – no contexto das mudanças climáticas é definido como o grau em que um sistema natural ou social é capaz de lidar com os estragos decorrentes da mudança do clima. A vulnerabilidade é portanto um indicador da sensibilidade de um sistema a essas mudanças e da habilidade de adaptar-se a elas. Em outras palavras, a capacidade de responder aos efeitos positivos e negativos das mudanças climáticas, bem como o quanto ajustes em práticas cotidianas, processos e estruturas serão capazes de moderar ou eliminar o potencial de destruição ou ainda aproveitar oportunidades criadas pela mudança no clima global.

Dentista Verde

Em conjunto com a equipe da Turma do Bem, ONG liderada pelo renomado dentista Fabio Bibancos, a Fabio Feldmann Consultores elaborou o “Manual do Dentista Verde”, que mobiliza tanto os voluntários do Projeto Dentista do Bem da ONG, bem como toda a classe odontológica para a questão do meio ambiente.

O Manual do Dentista Verde tem o propósito de ser o início de um processo de construção conjunta de iniciativas que possam levar a odontologia a se tornar, em um futuro próximo, uma profissão que além de cuidar das pessoas, cuida também do planeta.

O grande desafio em questão não está em inventar novas tecnologias, que muitas vezes custam muito e geram pouco resultado. O desafio está em desenvolver a capacidade de um olhar crítico, de reavaliar velhos hábitos e descobrir formas mais inteligentes de nos relacionarmos com o ambiente que nos cerca, e do qual dependemos profundamente. Foi pensando nessas reflexões que a publicação foi concebida.

O projeto também busca incentivar o dentista a tirar proveito de seu papel de formador de opinião para influenciar o paciente sobre a importância da coleta seletiva. Ele, inclusive, estimula a prática em seu próprio consultório, coletando tubos vazios de pasta e escovas de dente usadas.

O resultado da primeira coleta foi destinado à confecção de uma obra pelo artista plástico voluntário Vik Muniz para estimular a reflexão da sociedade sobre o lixo produzido.

Para obter mais informações sobre o Manual do Dentista Verde, clique aqui.

 

Fonte: Turma do Bem, 2013

Curadoria – Biblioteca Temática em Meio Ambiente Raul Bopp

No dia 30 de maio de 2009, a Secretaria Municipal de Cultura inaugurou a Biblioteca Temática em Meio Ambiente Raul Bopp, que contou com a curadoria de Fabio Feldmann. Até então, a cidade de São Paulo não contava com um acervo especializado no tema.

Localizada dentro do Parque da Aclimação, tombado em 1986 pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico), a Biblioteca faz a ponte entre os temas meio ambiente e cultura. Para reforçar essa ligação, é realizada uma intensa programação, também espalhada pelo parque, com debates, apresentações, oficinas, exposições e exibição de documentários, procurando retratar temas como o aquecimento global, sustentabilidade, consumo consciente e desmatamento. A idéia principal é trazer para a vida e o cotidiano das pessoas um pouco mais sobre esses assuntos, que a cada dia se tornam mais relevantes.

Endereço:

Rua Muniz de Souza, 1155 – Aclimação

CEP: 01534-001

São Paulo – SP

Tel. (11) 3208-1895

Horário: 2ª a 6ª, das 10h às 19h, sábado das 9h às 16h e domingo das 10h às 16h.

Vídeos

  • Mantiqueira Viva 2014

  • Global Greens 2008

http://www.youtube.com/watch?feature=endscreen&v=U4hY2KWV92g&NR=1

  • TEDxConstruction of the XXI century 2011 – Mata Atlântica

http://www.youtube.com/watch?v=PFu7_vb8uGE

  • Conferência Cidades Verdes 2011

http://www.youtube.com/watch?v=zk1sJOhy7II

  • Novo Código Florestal 2011

-Boca Livre 2011

http://www.youtube.com/watch?v=tVkNpPd1xFA

-Globo Ecologia 2011

http://globotv.globo.com/rede-globo/globo-ecologia/v/fabio-feldmann-fala-sobre-o-codigo-florestal/1511530

  • Entrevista SWU 2011

http://www.youtube.com/watch?v=ZMa0NpTxTrk&playnext=1&list=PL81B55D4884129ED9&feature=results_main

  • RIO + 20

-SENAC 2012

http://www.youtube.com/watch?v=130X4OP4NdM

-Observador Político 2012

http://www.youtube.com/watch?v=fqEfi_LNUnY

-CSN – Evento Humanidade 2012

http://www.youtube.com/watch?v=SEf7ci3m4hg

-Trecho do Evento Humanidade 2012

http://www.youtube.com/watch?v=o_bF67JS_No

-Talk Show Sergio Brandão e Isabel Landim 2012

http://www.justin.tv/mostraverciencia/b/320945762/

  • Documentário Sacolas Plásticas Grupo TV1 2012

http://incubadoratv1.com/APAS/SACOLINHAS/140912_14HS/INDEX.htm

  • III Avina Global Workshop – Political sustainability, the pending pillar

https://www.youtube.com/watch?v=z_Sj94G0WqU

Trancoso sustentável

A Sociedade Amigos de Trancoso – um espaço público de discussão e interação, e meio para identificação de soluções para os problemas socioambientais do Distrito – orientada pela Fabio Feldmann Consultores, elaborou proposta para salvaguarda do patrimônio histórico e cultural, contemplando uma reflexão conjunta entre os patrimônios material e imaterial, a qual contou com a subscrição de diversas organizações da sociedade civil, bem como Secretarias de Estado.

Tal iniciativa representou um processo inovador de salvaguarda do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, criando uma ponte entre a gestão sustentável do turismo, meio ambiente e cultura, resultando, ao final, em uma série de benefícios ao local: a preservação de suas riquezas natural, histórica e cultural; um plano de desenvolvimento sócio-econômico; regularização fundiária; a melhora do uso e ocupação do solo também por aqueles que sofreram um deslocamento e agora se encontram sem acesso a infra-estrutura e distantes de sua identidade cultural, entre outros.

Assim, foi proposto, por meio do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia – IPAC, o Registro Especial do Patrimônio Imaterial de manifestações e expressões locais, sendo elas a Puxada do Mastro, a Procissão e a Dança do Pau. A necessidade de se preservar este patrimônio está inserida num contexto reconhecidamente mais amplo, que visa garantir o desenvolvimento sustentável e a interdependência entre o patrimônio cultural imaterial e o patrimônio material natural.

Também foi proposto por meio do IPAC a inscrição do Distrito de Trancoso como Espaço Preservado, a fim de se criar um modelo de governança que contemple os diversos atores envolvidos (sociedade civil, União, Estado e Município) e ordene coerentemente as sobreposições regulatórias (Área de Proteção Ambiental Caraíva-Trancoso, Plano Diretor, legislação IPHAN, etc).

Tais propostas tiveram como objetivo iniciar um processo público de participação entre sociedade civil e esferas governamentais, tendo como objetivo constituir um importante mecanismo para salvaguarda socioambiental do Distrito de Trancoso.

Diesel no Brasil

Cidade do México, Los Angeles, Tóquio e São Paulo estão entre as cidades com maiores índices de poluição atmosférica no mundo. São Paulo, dentre todas as metrópoles mundiais, tem o quinto ar mais poluído, sendo que, hoje, os automóveis são responsáveis por 90% das emissões de poluentes da cidade.

Em março de 2011, a União Europeia declarou que pretende banir os carros movidos a diesel e a gasolina até 2050. O objetivo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa e diminuir a dependência de combustíveis fósseis.

No âmbito nacional, um estudo feito pelo Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Faculdade de Medicina da USP demonstrou, em estimativas conservadoras, que as partículas atmosféricas emitidas por motores diesel estão associadas à mortalidade prematura de 6.100 brasileiros por ano nas capitais avaliadas (São Paulo, Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte).

Apenas em São Paulo, 3 mil pessoas morrem todos os anos em razão dos malefícios relacionados ao material particulado fino, emitido principalmente pela queima do diesel com elevado teor de enxofre.

Dentro desse contexto, teve início uma ampla articulação e mobilização da sociedade civil organizada (ONGs de diversos setores e especialistas em combustível, emissões veiculares e poluição atmosférica) e dos governos estaduais e municipais, com orientação de Fabio Feldmann, pela defesa de um ar saudável nas grandes cidades do Brasil.

O motivo de tal articulação foi o risco iminente de descumprimento da Resolução nº 315/2002 do Conama, que estabelecia a obrigatoriedade de um combustível de melhor qualidade, com teor de enxofre de 50 ppm (partículas por milhão), em vez de 500 ppm, a ser ofertado a partir de 1º de janeiro de 2009 – a etapa P-6 do Proconve.

Objetivo era fazer com que cada uma das partes envolvidas no processo de implementação da etapa P-6 cumprisse suas obrigações na forma e nos prazos estabelecidos.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) deveria exigir o cumprimento da Resolução Conama nº 315/2002 e fiscalizar a produção e distribuição adequadas do diesel S500, para abastecimento nacional de veículos pesados.

A Petrobras deveria realizar os investimentos necessários para produção e distribuição do diesel S50 ppm para a frota de veículos pesados (caminhões e ônibus) de todo o país a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo o combustível de referência para testes e desenvolvimento de motores ser fornecido com 36 meses de antecedência.

O que se viu, no entanto, foi um jogo de empurra-empurra.

A Petrobras alegou que não produziu o combustível diesel necessário porque a ANP não havia regulamentado as especificações. Também afirmou que não haveria demanda para o consumo deste, pois os fabricantes não teriam desenvolvido ônibus e caminhões adequados. Os fabricantes de veículos e motores alegaram que não desenvolveram a tecnologia necessária por falta de combustível.

Articulada a Coalizão, passou-se a questionar os principais fatos que levaram ao descumprimento da norma.

OEA

Em maio de 2009, a Coalizão levou a questão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), na qual ainda espera-se que o Brasil, principal acionista da Petrobras, seja obrigado a se manifestar. O caso representa uma violação aos direitos humanos no quesito do direito à vida e à saúde, por conta da poluição provocada pelo diesel com elevado teor de enxofre.

A inovação na tese defendida à CIDH reside no argumento de que os Estados-partes signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecido por Pacto de São Jose da Costa Rica, também devem ser responsáveis pelos atos de omissão de seus agentes, empresas e órgãos.

No caso, advoga-se a tese de que a Petrobras não fez todos os esforços necessários para a fabricação em quantidade suficiente do diesel S50 para atender à frota de caminhões e ônibus e para distribuição em todo o território nacional. Argumenta-se também que a ANP, por sua vez, foi omissa no desempenho de suas funções enquanto agente regulador. E ambas as condutas omissas representariam uma omissão da própria República Federativa do Brasil, já que é um Estado signatário da Convenção e a quem se vinculam Petrobras e ANP.

Outro aspecto importante é o esforço da questão em relacionar a violação dos direitos humanos ao direito a um meio ambiente equilibrado – aspectos que merecem um tratamento conjunto.

SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL

O caso do diesel brasileiro é emblemático na discussão sobre sustentabilidade empresarial. Se esta não é incorporada ao modelo de negócio, não basta ela dizer que a empresa é sustentável: torna-se claro que estamos diante de um caso de green washing (maquiagem verde). No caso do diesel da Petrobras, não há justificativa para que uma das maiores empresas de petróleo do mundo deixe de colocar no mercado um produto de qualidade, especialmente quando se trata da saúde da população brasileira que vive nos grandes centros urbanos. Por essa razão, a Petrobras foi questionada perante uma série de instituições, permitindo também que a opinião pública constate quais empresas realmente levam a sustentabilidade a sério. O que está em jogo é o futuro da sustentabilidade no mundo dos negócios.

CONAR

Em outubro de 2007, uma denúncia contra a Petrobras foi apresentada ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), tendo em vista que uma série de campanhas publicitárias impressas e televisivas da empresa propagava o seu forte compromisso com a sustentabilidade, enganando parte da população.

Sabe-se que a Petrobras mantém louváveis iniciativas de filantropia e responsabilidade social em setores como o desportivo, ambiental, cultural e de segurança alimentar, mas estas são paralelas à sua atuação, pois pouco ou nada se relacionam ao seu core business.

Já no que se refere à adoção de práticas que realmente gerem transformações em seu negócio, a empresa se revela muito reticente, ao contrário do que sua maciça propaganda procurava demonstrar – como ocorreu no caso do diesel.

O cumprimento legal de suas obrigações seria o mínimo necessário para a empresa se dizer sustentável. Porém, com práticas contrárias à lei, isso seria impossível.

Nesse sentido, em abril de 2008, o Conselho de Ética do Conar acabou recomendando suspender a veiculação dos anúncios em que a Petrobras afirmava seu compromisso com a qualidade ambiental.

ISE

Ainda em 2007, a Coalizão enviou aos membros do Conselho Deliberativo do Índice de Sustentabilidade Empresarial da BMF&Bovespa (ISE) um ofício solicitando que a Petrobras não fosse incluída na carteira de 2008 do referido Índice, já que em seus bens e serviços ela não incorporou padrões ambientais necessários para salvaguardar a saúde da população e do meio ambiente.

Covalence

Outra importante ação da Coalizão foi desenvolvida junto à Covalence, sediada em Genebra. A entidade monitora, avalia e dispõe em um ranking a reputação ética de 581 grandes empresas de 18 segmentos, incluindo o de óleo e gás, com o objetivo de informar investidores e outros agentes de mercado. Da mesma forma como existem índices para classificar o risco-país, o ranking desenvolvido pela Covalence pretende ser uma classificação social das empresas.

O dossiê informativo, enviado pela Coalizão em abril de 2009 para a Covalence, repercutiu no ranking de 2010: se antes a Petrobras era a líder no segmento de óleo e gás, a empresa passou a figurar em quarto lugar. Em defesa, a Petrobras alegou que se tratava de uma ação de cunho político, cujo objetivo era propagar falsa informação, podendo causar danos à imagem da companhia. Alegou também que é questionável a afirmação de que o teor de enxofre no diesel é responsável por doenças respiratórias no país.

Em declaração ao jornal Valor Econômico, a Covalence confirmou que a alteração na classificação da Petrobras foi influenciada pela contestação pública à reputação ética da empresa.

Fazendo um balanço

O principal objetivo da Coalizão – o pleno cumprimento da Resolução Conama nº 315/2002 – não foi alcançado, e ainda estamos longe do momento em que a luta pelo ar limpo será considerada uma página virada do movimento ambientalista. Entretanto, as vitórias obtidas foram e são muito representativas:

1) A experiência bem-sucedida de uma ampla articulação entre governos, entidades da sociedade civil organizada e lideranças, na exigência do cumprimento da legislação sobre um dos mais importantes programas de controle da poluição: o Proconve;

2) A legitimidade do Conama para estabelecer normas para controle da poluição veicular, tendo do outro lado empresas dos setores mais ricos da economia (indústria de óleo e gás e montadoras de veículos) e até mesmo o próprio governo, por meio de sua agência reguladora (ANP). Em disputa, um elemento pouco perceptível – a qualidade do ar – mas que vitima ao ano mais do que conflitos armados de algumas cidades ao redor do mundo.

3) O exemplo de que reivindicações ambientalistas podem e devem ser exercidas além das esferas tradicionais de atuação, ou seja, em novos e inúmeros foros de discussão, sejam elas iniciativas privadas ou público-privadas.