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Parque do Gandarela: a prova dos nove da Vale

No mês passado, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5807/13, que trata do novo marco regulatório sobre mineração.

Acertou, o Executivo, em evitar a edição de Medida Provisória, por se tratar de uma matéria complexa, que merece atenção da sociedade brasileira pela importância que a mineração adquiriu na economia, sendo uma das âncoras importantes da balança de pagamentos.

Em primeiro lugar, é importante se assinalar que constitucionalmente os recursos minerais pertencem à União.

De modo que um dos aspectos mais importantes dessa discussão consiste em sabermos o que de fato fica para a sociedade brasileira quando se explora os minérios. Vale registrar que em muitos municípios e regiões, nos quais há intensa atividade de mineração, o IDH é inexplicavelmente baixo.

E por se tratar de um recurso finito, hoje grande parte das preocupações se dá com a extinção dessa atividade econômica, de modo a se evitar que as comunidades envolvidas fiquem apenas com os “buracos” da atividade.

A sociedade brasileira deve se preparar para esse debate, buscando um marco regulatório que implante, efetivamente, uma Mineração Sustentável no país. Seria importante que nos déssemos conta de que o engajamento nesse debate é tão fundamental quanto a discussão dos royalties do petróleo.

Outra notícia importante nos últimos dias foi a emissão de Licença de Instalação concedida pelo Ibama para a Vale, permitindo à mineradora o início das obras para a construção de uma usina que irá processar o minério de ferro de Carajás. Com isso, de acordo com o presidente da empresa, serão investidos R$ 19,6 bilhões, tornado-se esse seu maior projeto, com todos os cuidados ambientais para garantir sua sustentabilidade.

É bom lembrar que a Vale empreendeu enorme programa publicitária, afirmando se considerar uma das mais importantes empresas sustentáveis do mundo, apontando uma série de atividades para comprovar essa afirmação, dentre as quais a conservação de florestas na Amazônia, inventário de emissões de gases efeito estufa com medidas de mitigação, além de muitos investimentos socioambientais e culturais.

Entretanto, creio que a empresa tem diante de si a “prova dos nove” em relação à incorporação efetiva da sustentabilidade em seu modelo de negócio: a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela.

A preservação da Serra do Gandarela é considerada o principal desafio da política de conservação da biodiversidade em Minas Gerais. Na região existem 20.000 hectares de Mata Atlântica, parte em estágio avançado de regeneração e de vegetação primária, sendo a maior área existente na região metropolitana de Belo Horizonte.

É a segunda maior extensão de Mata Atlântica contínua do Estado de Minas. Contempla também o “geossistemas de cangas ferruginosas”, localizado no Quadrilátero Ferrífero, importantes em si mesmos e fundamentais para a recarga dos aquíferos lá existentes. Os recursos hídricos são importantes para o abastecimento da região metropolitana de Belo Horizonte.

A criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela é unanimidade nos debates em todas as instâncias. Hoje, encontra resistência apenas da Vale no que tange a sua abrangência territorial, de modo que superada essa barreira única, mas importante econômica e politicamente, estaremos implantando na prática um exemplo de Mineração Sustentável.

Texto Publicado no Jornal Brasil Econômico em 25 de julho de 2013

Projetos de Lei em Tramitação

1998 – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental

Projeto de Lei 710/1988

Ementa: Torna obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

1988 – Mercúrio

Projeto de Lei 740/1988

Ementa: Condiciona a utilização do mercúrio e do cianeto no processo de extração de ouro a sua posterior recuperação, mediante a utilização de técnicas e de equipamentos específicos.

Contextualização:  Aborda o condicionamento do Mercúrio e do Cianeto. Fundamenta-se essencialmente nos prejuízos que estes causam à saúde humana, ao meio ambiente e à economia.
Convém ressaltar, que o presente Projeto tem como objetivo ser um mecanismo legal para a atuação das autoridades no controle austero do uso, comercialização e importação do mercúrio e cianeto.
A importância deste PL, foi evidenciada após a conclusão do Relatório de Avaliação Global de Mercúrio elaborado pelo PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – Global Mercury Assessment Report, em 2002. O documento reforça a necessidade de ações mundiais para o controle do mercúrio, devido aos seus efeitos negativos à saúde humana e ambiental, resultados da sua alta toxicidade.
Alguns dos principais efeitos ocasionados pela bioacumulação do mercúrio, tanto em humanos quanto em animais, são: mau desenvolvimento do cérebro em fetos; problemas cardiovasculares e danos ao sistema nervoso. Concomitantemente, a contaminação de peixes e aves, fontes de alimentos, afetam diretamente a economia mundial, posto a periculosidade do mercúrio ao homem.

1989 – Materiais que causam riscos à vida

Projeto de Lei 4.131/1989

Ementa: Exige autorização prévia do órgão ambiental para a importação de substâncias, materiais, produtos e resíduos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e para o meio ambiente (cumprindo o disposto no inciso V do artigo 225 da Constituição Federal).

1990 – Cavidades Subterrâneas

Projeto de Lei  5.071/1990

Ementa: Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X e 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.

1990 – Artefatos Bélicos

Projeto de Lei 5.672/1990

Ementa: Proíbe a importação, a pesquisa, a fabricação, o armazenamento e o transporte de artefatos bélicos nucleares, bem como a participação brasileira no desenvolvimento de tais armas, em conformidade com o artigo 21, inciso XXIII, alínea “a” da Constituição Federal, e dá outras providências.

1991 – Materiais Perigosos

Projeto de Lei 2.438/1991

Ementa: Disciplina as atividades industriais e de transporte de produtos aos materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, em conformidade com o disposto nos artigos 22 e 225 da Constituição Federal – poder conclusivo das comissões – artigo 24, inciso II.

1992 – Atividades predatórias ao meio ambiente

Projeto de Lei 3.160/1992

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de auditorias ambientais nas instituições cujas atividades causem impacto ambiental.

1992 – Mata Atlântica

Projeto de Lei 3.285/1992

Ementa: Dispõe sobre a proteção da Mata Atlântica e dá outras providências.

Contextualização: O Projeto de Lei da Mata Atlântica define e regulamenta os critérios de uso e proteção do bioma, reduzido atualmente a 7,3% de sua vegetação original, além de estabelecer uma série de incentivos econômicos à produção sustentável. Cria também incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas, estimula doações de iniciativa privada para projetos de conservação, regulamenta o artigo da Constituição que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, delimita o seu domínio, proíbe o desmatamento de florestas primárias e cria regras para exploração econômica. A aprovação dessa lei deve garantir a proteção e recuperação dos poucos remanescentes da Mata Atlântica, que é o bioma mais ameaçado do país e o segundo mais ameaçado do mundo.

1992 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Projeto de Lei 3.333/1992

Ementa: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências, objetivando a manipulação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final do resíduo domiciliar, público, industrial, de unidades de serviço de saúde  (incluindo anatomia patológica e hemodiálise), de embalagem de pesticida, de fontes especiais – tais como os provenientes dos portos, aeroportos e postos de fronteira – do resíduo radioativo ou lixo atômico, e resíduo perigoso.

1992 – Despejo de óleo – poluição da água

PL 02794/1992

Ementa: Dispõe sobre o lançamento, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, substâncias nocivas e outros poluentes em águas.

1993 – Usinas Nucleares

Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 245/1993

Ementa: Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária para a instalação e o funcionamento de usinas nucleares de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.Autoriza a formação de frentes para  esclarecer sobre o destino do lixo atômico e proíbe a propaganda através de matéria paga.

Projeto de Lei 4.345/1993

Ementa: Dispõe sobre a informação e proteção à população residente na zona externa de usinas nucleoelétricas e dá outras providências.

1993 – Embarcações e Cargas

Projeto de Lei 3.571/1993

Ementa: Altera disposições da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por carga e dá outras providências. Exige a realização de seguro obrigatório apenas às embarcações com comprimento superior a 10 (dez) metros – sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou repartições a estas subordinadas – e a moto-aquática (jet ski).

1993 – Medidas Cautelares

Projeto de Lei 3.952/1993

Ementa: Altera a Lei 8437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e dá outras providências (podendo o juiz conceber a liminar, com ou sem audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público na hipótese de mandato de segurança coletivo e na ação civil pública).

1993 – Acidentes Aeronáuticos

Projeto de Lei 4.029/1993

Ementa: Dispõe sobre a Conversão Nacional do Franco Poincare, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano da bagagem, e dá outras providências.

1993 – Radiação UV-B

Projeto de Lei 4.255/1993

Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos para medir a incidência de radiação ultravioleta cancerígena (UV-B) em todo o território nacional.

Contextualização: A necessidade da realização dessas medições é fundamentalmente baseada nos prejuízos à saúde humana ocasionados pela exposição ao raio UV-B, que tem maior incidência em países que se encontram próximos da Linha do Equador, onde a camada de ozônio é naturalmente mais estreita (3 – 2.5milímetros). Estudos realizados nos Estados Unidos e na Inglaterra, indicam que a alta exposição à radiação UV-B pode resultar no surgimento de catarata humana; câncer de pele; eritema, popularmente conhecido como queimadura solar; e o enfraquecimento do sistema imunológico. Atualmente, alguns países, como a Inglaterra, Alemanha e os Estados Unidos, fazem medições diárias da intensidade de radiação de ultravioleta–B. Denominado de Índice Ultravioleta (Ultraviolet Index), esse programa tem como objetivo oferecer dados locais sobre o índice de radiação de UV-B em uma escala de 1 (mínima exposição) a 11(altíssima exposição), a fim de alertar a população quais são as medidas preventivas a serem adotadas. Em São Paulo, segundo informações do Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura da Unicamp, foram registrados altos índices de radiação ultravioleta em quase todos os municípios monitorados no mês de novembro em 2005.

1993 – Pilhas e Baterias

Projeto de Lei 4.344/1993

Ementa: Torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores.

1994 – Pilhas e Baterias

Projeto de Lei 4.398/1994

Ementa: Torna obrigatório aos fabricantes de baterias estabelecer mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento após o uso pelos consumidores.

1994 – Proteção da Fauna

Projeto de Lei 4.490/1994

Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção da fauna. Define o conceito de animal silvestre e especifica que só será permitida a caça nos casos em que o poder público autorizar.

1994 – Proteção do Consumidor

Projeto de Lei 4.736/1994

Ementa: Altera o artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Reinclui o dispositivo que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, deixar de estipular seu tempo inicial a seu exclusivo critério.

1994 – Embalagens

Projeto de Lei 4.841/1994

Ementa: Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção a Criança – EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco de saúde.

Contextualização: Estatísticas do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas – SINITOX, do Ministério da Saúde, informam que 24% do total de casos de intoxicação estão na faixa etária de 1 a 5 anos de idade, causadas principalmente por medicamentos – 38%, produtos sanitários domiciliares – 22%, e produtos químicos – 11,26%.
Além deste, outro fator que eleva a importância de uma lei que determine uma embalagem especial para produtos potencialmente tóxicos é a falta de um Centro de Assistência Toxicológica para o tratamento da intoxicação infantil em várias regiões do país. O objetivo deste PL é tornar difícil para a criança com menos de 5 anos de idade a abertura da embalagem, e portanto, a retirada de uma quantidade tóxica ou perigosa do produto nela contida, a fim de diminuir os casos de envenenamento.  Resultados promissores com relação à mortalidade e morbidade de crianças por agentes tóxicos foram obtidos nos Estados Unidos, onde se estabeleceu a obrigatoriedade da utilização de tampas de segurança no início da década de 70. 

 

Projetos de lei aprovados

 

1988

Capítulo VI “Do Meio Ambiente” da Constituição Federal de 1988. Fica estabelecido, entre outros direitos e deveres, o direito de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e os deveres de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

1999

Lei nº 9.795/99 – Institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. A lei define educação ambiental como o processo de construção de valores e conhecimentos individuais e coletivos, que dizem respeito à conservação do meio ambiente e ao seu uso sustentável. Estabelece diretrizes e parâmetros para que a educação ambiental fosse estabelecida nos mais diversos canais de ensino.

2000

Lei nº 10.166/00 – Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986 e dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais.

2000

Lei nº 9.966/00 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. É determinado nesta lei os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.

2003

Lei nº 10.650/03 – Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Estes órgãos e entidades do SISNAMA deverão, segundo a lei, permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tenham referência ao meio ambiente, e fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas

Resíduos Sólidos

Fabio Feldmann é autor do Projeto de Lei 3333/92, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Após tramitar no Congresso uma lei baseada em seu projeto (PL 203/2001), esta foi aprovada. E em 2010, a PNRS foi instituída por meio da Lei Federal nº 12.305.

Fabio Feldmann também criou dois projetos de lei que obrigam os fabricantes de pilhas e baterias a acondicionar, reciclar e reprocessar seus produtos após o uso.

Quando foi Secretário do Meio Ambiente em São Paulo, estabeleceu o Programa Estadual de Resíduos Sólidos e inovou a gestão com a inclusão dos princípios do “poluidor pagador”, do “direito do consumidor” à informação sobre o potencial de degradação ambiental de produtos e serviços e do “direito à educação ambiental” dirigida tanto ao gerador de resíduos quanto ao consumidor.

Fabio Feldmann fez o primeiro retrato da situação do lixo no estado de São Paulo. Orientou a formulação de um Projeto de Lei estadual que, pela primeira vez no país, institucionaliza a responsabilização pós-uso de modo abrangente e incorpora outras práticas inovadoras.