Vinte e cinco anos da Constituição

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- outubro 3, 2013

Nessa semana, estamos celebrando os vinte e cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Certamente há muito a se comemorar pelo fato de que ela assinalou a transição para a democracia, o que é marcante para a minha geração, sendo importante dizer também que o Brasil mudou muito nesses últimos vinte e cinco anos graças à Constituição. Esta possibilitou avanços incontestáveis em vários aspectos da cidadania.

Hoje, o brasileiro é um cidadão que exerce os seus direitos de consumidor, o que só foi possível com o Código do Consumidor; crianças e adolescentes estão protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os idosos pelo Estatuto do Idoso; na área de saúde, ainda que tenhamos todos os tipos de dificuldades, o Sistema Único de Saúde – SUS, criado pela Constituinte, representa um importante ponto de partida; e o Ministério Público tornou-se uma instituição indispensável à defesa da democracia brasileira, atuando com firmeza na salvaguarda dos interesses difusos e coletivos.

Poderia escrever muitos artigos sobre os avanços ocorridos no Brasil nos últimos vinte e cinco anos, ainda que a democracia brasileira esteja longe do que almejamos. Prova efetiva dessa afirmação é o que vimos nas manifestações de rua em junho passado.

Mas gostaria de chamar atenção para a Constituição no que tange ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável, pelo fato de que foi aí que me concentrei como deputado constituinte.

A Constituição de 1988 foi a primeira a incluir a palavra “meio ambiente” em seu texto e trouxe para a sociedade brasileira um enorme espaço de possibilidades, a começar pelo reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio e equilibrado, acompanhado de um instrumental refletido em vários artigos para garantir sua efetividade.

Cabe destacar que o instrumental mais importante, e por essa razão o mais controvertido, é aquele que determina estudos de impacto ambiental prévios à implantação de empreendimentos de grande impacto: hoje, qualquer um de nós pode saber como determinada atividade pode afetar a sua vida e, eventualmente, promover o devido questionamento com potencial de suspender a atividade e exigir medidas mitigatórias e/ou compensatórias.

Estamos falando de rodovias, hidrelétricas e até mesmo empreendimentos imobiliários dentro das cidades. Ou seja, ninguém mais pode impactar as nossas vidas sem antes obter a licença da sociedade, valendo lembrar que há poucos anos inexistia esse instrumento de exercício da prática de cidadania em nosso cotidiano.

É inegável, entretanto, que há necessidade de radicalizarmos a efetividade do texto constitucional, o que sempre dependerá da capacidade da sociedade de pressionar o poder público nas suas várias esferas, por instituições mais preparadas do que temos hoje.

Caso me pedissem para sintetizar o mais importante na Constituição Federal de 1988, diria que nela existem elementos pioneiros e avançados que permitem que o Brasil promova uma agenda do século XXI. Mas a condição para que isto se efetive é termos lideranças que compreendam a necessidade de superarmos a mentalidade reinante que nos aprisiona ao século XX.

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 3 de outubro de 2013.